RepórterMT/Reprodução
Projeto garantiria cota de 20% para negros nos concursos do Governo, mas foi vetado.
DA REDAÇÃO
O governador Pedro Taques (PSDB) vetou um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que garantiria a reserva de 20% das vagas em concursos públicos do Governo aos negros. O parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) foi no sentido de que apenas o Executivo poderia criar cotas para os concursos públicos do Governo.
“Embora louváveis os motivos que nortearam a propositura, e ainda que as ações afirmativas voltadas para a população negra já tenham sido julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, verifica-se que o projeto legal contém vício de inconstitucionalidade formal, o qual obsta sua sanção”, diz o parecer da PGE.
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