DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (DEM) mandou mensagem de áudio por WhatsApp tentando convencer os deputados estaduais, nesta semana, a não derrubarem o veto parcial ao projeto de Lei Complementar n° 53/19 que trata sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, que foi aprovada em julho deste ano.
Mauro justificou que a medida traria prejuízo de R$ 430 milhões trazendo complicações extremamente graves ao Prodeic.
O democrata não teve sucesso e o veto foi derrubado pelo Parlamento sobre o argumento de que havia ‘quebra de contrato’ com as empresas que foram beneficiadas pelo Prodeic (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso). Algumas das empresas conseguiram liminares na Justiça, porque o acordo ainda estava em andamento e não poderia ser revogado.
No veto parcial o governador alegava uma manifestação técnica da Secretaria de Fazenda, de que 43 empresas de diversos setores econômicos, sem razão jurídica plausível, teriam seus termos de acordo prorrogados em detrimentos de outras que se submeterão às novas regras instituídas no PLC.
