RepórterMT
Governador apontou que a competência para decidir é do Governo e não da Assembleia.
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou um projeto de lei, de autoria do deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB), que previa gratificação extra a policiais militares, civis e agentes do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que atuassem em operações especiais de fiscalização de trânsito (blitz), depois do expediente normal de trabalho. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta sexta-feira (22).
O governador apontou que o projeto contém vício de inconstitucionalidade, pois esse tipo de gratificação só poderia ser criada pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de servidores do Governo do Estado, portanto a Assembléia Legislativa não tem competência sobre o caso.
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O veto ainda lembra que o Governo também está proibido de conceder qualquer vantagem de reajuste ou adequação de remuneração a servidores, devido ao período de Regime de Recuperação Fiscal do Estado.
