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A cobrança é classificada no decreto como preço público pela utilização do patrimônio municipal, e não como imposto
DO REPÓRTERMT
A Prefeitura de Chapada dos Guimarães fixou em R$ 500 por mês o valor cobrado pela ocupação de cada espaço destinado a trailers no Espaço Artesanal, Gastronômico e Cultural do município. O decreto também estabelece cobrança para quiosques de artesanato, ambulantes e participantes de eventos, além de prever a perda da permissão de uso em caso de inadimplência superior a 60 dias.
Assinado pelo prefeito Osmar Froner de Mello, o Decreto nº 90/2026 foi publicado nesta sexta-feira (13), no Jornal Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), e entrou em vigor na mesma data.
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Para os quiosques de artesanato e os ambulantes que ocupam o equipamento público, o valor estabelecido é de R$ 250 mensais por unidade ou espaço. Já a utilização destinada a eventos da Feira Chapada Criativa terá cobrança de R$ 50 por dia.
Segundo a prefeitura, a medida busca ressarcir os custos de manutenção das áreas comuns, padronizar os critérios de cobrança e assegurar a viabilidade financeira das atividades comunitárias e turísticas.
O espaço é destinado a atividades como artesanato local, gastronomia regional, manifestações artísticas, comercialização de produtos da agricultura familiar e realização de feiras e festivais. Outro decreto publicado na mesma edição, de nº 83/2026, regulamenta seu funcionamento e atribui à Secretaria Municipal de Cultura a gestão e a fiscalização geral.
Atraso pode levar à perda do espaço
O pagamento mensal deverá ser feito até o dia 10 do mês seguinte ao período utilizado, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Para eventos e ocupações diárias, o recolhimento será antecipado.
Quem atrasar estará sujeito a multa de 2% sobre o débito, juros de 1% ao mês e atualização monetária. O decreto prevê que a inadimplência superior a 60 dias, consecutivos ou alternados, resultará no cancelamento da permissão de uso e na retomada do espaço pelo município.
O texto também determina a inscrição dos débitos não quitados na dívida ativa municipal, permitindo cobrança administrativa ou judicial.
Os valores serão reajustados anualmente em janeiro, conforme a variação acumulada do IPCA ou outro índice oficial utilizado pelo município.
A cobrança é classificada no decreto como preço público pela utilização do patrimônio municipal, e não como imposto. Seu pagamento não substitui outras obrigações dos comerciantes, como as taxas de alvará e de fiscalização sanitária.
