DA ASSESSORIA
Assembléia legislativa garantiu ontem (27.11) o direito adquirido de dezenas de empresas e industrias de Mato Grosso e garantiu segurança jurídica para os atuais e novos investimentos empresariais no Estado. Os deputados votaram 15 vetos do governador Mauro Mendes (DEM) durante a sessão e por 13 votos a 8, em votação secreta, o parlamento derrubou dois deles, que incluíam benefícios fiscais.
Os deputados do parlamento estadual derrubaram o veto do governo que impedia a restituição de incentivos fiscais em Mato Grosso e garantiu a manutenção de benefícios legais, adquiridos por meio de programas de incentivo fiscal estaduais, como o do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Segundo dados do governo do Estado há programas que prevêem abatimento de até 90% no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos produzidos. Esta porcentagem é calculada segundo vários fatores como a cidade que receberá a empresa, de produtos beneficiados, se há compra de insumos locais, investimento previsto e empregos gerados na cidade e no Estado.
O veto garante que empresas que já possuíam o benefício fiscal do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) cuja vigência destes benefícios já tenha ultrapassado 4/5 do prazo dado, permaneçam com os créditos fiscais
