ANA ADÉLIA JÁCOMO, DA REDAÇÃO
Lei esdrúxula denunciada pelo RepórterMT é anacrônica
ANA ADÉLIA JÁCOMO, DA REDAÇÃO
A Câmara de Vereadores de Cuiabá votou na sessão desta quinta-feira (27) a Lei 5.384 de autoria do ex-vereador Antônio Fernandes (PSDB). A medida visa cadastrar leitores que fazem comentários em sites e jornais da Capital com dados como RG, CPF, endereço completo e e-mail.
Após muita polêmica, os parlamentares revogaram, por unanimidade, a chamada “Lei da Mordaça”. A segunda e última votação ficou para a próxima terça -feira (02).
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A proposta de revogação é de autoria do vereador e jornalista Onofre Júnior (PSB), já que o município não poderia ter criado a exigência por se tratar de uma matéria de competência exclusiva da União.
“Além de ilegal, ela representa uma mordaça na medida em que exige cadastro e divulgação do nome completo e e-mail de quem quiser fazer um comentário”, pondera Onofre.
A lei estipula multa e até cassação de alvará para sites e jornais de Cuiabá que não exigirem cadastro dos leitores antes da divulgação de qualquer comentário.
O clima de animosidade começou a se formar após o prefeito Mauro Mendes (PSB) determinar a notificação de alguns veículos de comunicação.
“Nós entendemos que essa Lei não contribui com a democracia, com a liberdade de imprensa e com a livre manifestação dos leitores. Temos que garantir o livre trabalho da imprensa. Além disso, é um mecanismo que pode ser burlado, pois não garante que as pessoas não possam fornecer informações falsas”, declarou o prefeito recentemente.
Desde 2012 a prefeitura vem sendo notificada pelo Ministério Público para cumprir a Lei; no entanto, a administração anterior não o havia feito porque a Lei fixa o valor da multa para quem descumpri-la em UFIR, unidade que deixou de existir.
Ao encaminhar a quarta notificação, o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos deixou claro que se a Lei não fosse cumprida, o secretário municipal de Meio Ambiente, Antônio Carlos Máximo, responsável pelas fiscalizações, seria alvo de Ação Civil Pública.
