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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve inalterada a decisão que determinou a devolução de recursos recebidos por vereadores do município de Cáceres a título de indenização por sessões extraordinárias, totalizando R$ 225 mil.
A matéria foi objeto de recurso apresentado pelo ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Célio Silva, responsável pelas contas anuais do exercício de 2007.
O balanço tinha sido julgado regular, mas com a recomendação de devolução. O relator do recurso, conselheiro Alencar Soares, acatou o pedido de redução de multa aplicada, de 120 Unidades Padrão Fiscal para 60 UPF-MT. O processo foi votado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (27), após devolução dos autos pelo conselheiro Antonio Joaquim, que tinha pedido vistas na sessão anterior.
O conselheiro Antonio Joaquim ponderou que a Lei Complementar 50/2006 é clara ao vedar o pagamento de indenização por sessões extraordinárias a membros do Poder Legislativo e que estava correto o entendimento do conselheiro relator de manter inalterada a decisão anterior.
