facebook-icon-color.png instagram-icon-color.png twitter-icon-color.png youtube-icon-color.png tiktok-icon-color.png
Cuiabá, 25 de Maio de 2024
25 de Maio de 2024

29 de Julho de 2010, 12h:37 - A | A

POLÍTICA /

Vereadores de Cáceres terão que devolver R$ 225 mil, diz TCE

Tvca



 

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) manteve inalterada a decisão que determinou a devolução de recursos recebidos por vereadores do município de Cáceres a título de indenização por sessões extraordinárias, totalizando R$ 225 mil.

A matéria foi objeto de recurso apresentado pelo ex-presidente da Câmara Municipal, vereador Célio Silva, responsável pelas contas anuais do exercício de 2007.

O balanço tinha sido julgado regular, mas com a recomendação de devolução. O relator do recurso, conselheiro Alencar Soares, acatou o pedido de redução de multa aplicada, de 120 Unidades Padrão Fiscal para 60 UPF-MT. O processo foi votado por unanimidade na sessão plenária desta terça-feira (27), após devolução dos autos pelo conselheiro Antonio Joaquim, que tinha pedido vistas na sessão anterior.

O conselheiro Antonio Joaquim ponderou que a Lei Complementar 50/2006 é clara ao vedar o pagamento de indenização por sessões extraordinárias a membros do Poder Legislativo e que estava correto o entendimento do conselheiro relator de manter inalterada a decisão anterior.

 

Comente esta notícia