DA REDAÇÃO
Nem mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que negou liminar do governo do Estado sobre o repasse do Fethab para os municípios, o Executivo estadual não repassou ainda, depois de mais de uma semana da decisão, que é retroativa aos meses de janeiro e fevereiro, a fatia devida (50%) aos 141 municípios do Estado.
A proposta é uma iniciativa da Assembleia Legislativa, aprovada em 2014.
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O governador Pedro Taques (PDT) não estava repassando o dinheiro arrecado do Fundo, sob alegação de que o pagamento estava impedido de ser feito por força judicial.
A Secretaria de Administração do governo tem sido cautelosa quanto ao agendamento para que seja efetuado o repasse e esquece que decisão deve ser cumprida.
A deputada estadual Janaína Riiva (PSD) está na bronca: “Não consigo compreender isso. Quantas vezes as decisões tomadas nessa casa (Assembleia) vão ser atropeladas pelo governo do Estado?”, indagou.
SUPREMO
A decisão do STF ocorreu na quarta-feira (11) e foi assinada pela ministra Rosa Webber, do Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar concedida, em primeira instância, pelo juiz Gilberto Bussiki, suspendia a divisão dos recursos.
A ministra atendeu a uma reclamação impetrada no STF pela defesa da Associação dos Municípios Mato-grossenses (AMM).
O advogado da AMM, Rodrigo Mudrovitsch, explica que recorreu ao Supremo porque o juiz de primeira instância alegrou que a lei que autoriza a distribuição de 50% do Fetahb entre o Estado e municípios seria inconstitucional. “Somente quem pode analisar uma matéria sobre este aspecto é o STF”, ressalta Mudrovitsch. “Agora, a lei volta a vigorar e os municípios voltam a ter o que lhes é de direito, inclusive com efeito que retorna a janeiro".
A liminar em primeira instância, que também atendia aos interesses da gestão anterior do Governo do Estado, havia sido concedida, em 30 dezembro de 2014, à Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), que só vai se pronunciar sobre a decisão atual, após tomar conhecimento dela.
"A decisão que foi proferida no apagar das luzes de 2014, usurpava a competência do STF e nós todos vimos o que o governador (Silval Barbosa-PMDB) estava fazendo com esse dinheiro", comentou o advogado, se referindo ao uso do Fundo nas obras da Copa e para pagar salários de servidores.
O Fethab rende cerca de R$ 800 milhões por ano ao estado. A verba deste Fundo repassada só poderia ser usada em infraestrturua, transporte e habitação.
