VINÍCIUS ANTÔNIO
DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) determinou que a Prefeitura de Rosário Oeste (a 104 km de Cuiabá) realize, no prazo de 360 dias, concurso público para contratação de advogados efetivos e encaminhe, em até 90 dias, um projeto de lei para extinguir os cargos comissionados de assessor jurídico. A decisão, publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) dessa quinta-feira (11), foi proferida pelo conselheiro José Carlos Novelli ao julgar procedente uma representação contra o município.
A irregularidade foi identificada após auditoria constatar que os cargos de assessor jurídico da prefeitura eram ocupados exclusivamente por servidores comissionados, sem profissionais concursados para exercer as funções jurídicas permanentes da administração pública.
Durante o processo, a defesa do prefeito Mariano Balabam (PSB) argumentou que o município possui autonomia para organizar sua estrutura jurídica e que não há obrigação constitucional de instituir uma Procuradoria Municipal. A justificativa, entretanto, foi rejeitada pelo Tribunal de Contas.
Segundo o relator, embora a criação de uma procuradoria não seja obrigatória, atividades permanentes como emissão de pareceres, análise de contratos, representação judicial e consultoria jurídica não podem ser desempenhadas exclusivamente por ocupantes de cargos de confiança, sob pena de afronta ao princípio constitucional do concurso público.
Além de determinar a realização do concurso e a reestruturação dos cargos da área jurídica, o TCE responsabilizou o prefeito pela irregularidade. No entanto, optou por não aplicar multa neste momento, entendendo que as medidas corretivas determinadas são suficientes.
O cumprimento das determinações será acompanhado e fiscalizado pela área técnica do Tribunal de Contas.
