Alair Ribeiro/TCE-MT

A decisão tem caráter provisório e prevê encaminhamento ao Ministério Público de Contas
DO REPÓRTERMT
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) suspendeu uma licitação estimada em R$ 415,9 milhões para aquisição de móveis, equipamentos e materiais destinados à educação especial inclusiva. A decisão aponta indícios de irregularidades no edital e na habilitação da única empresa participante, que arrematou os dois lotes com propostas que somam R$ 289,2 milhões.
O pregão foi promovido pelo Consórcio Interfederativo de Compras Públicas do Estado de Mato Grosso (Cincop/MT), que atua como central de compras para municípios. A suspensão foi determinada pelo auditor substituto de conselheiro Isaías Lopes da Cunha, em decisão publicada no Diário Oficial de Contas de terça-feira (17).
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A medida atende a uma representação da Achou Distribuição e Comércio Ltda. contra o Pregão Eletrônico nº 010/2026. O procedimento prevê o registro de preços para fornecimento, entrega, montagem e instalação de 3.832 conjuntos, distribuídos em ambientes pedagógicos especializados.
Na sessão realizada em 27 de outubro, apenas a Vera Lucia Cruz Móveis & Ambientes Integrados Ltda. participou da disputa. Os R$ 415,9 milhões correspondem à estimativa inicial, enquanto os R$ 289,2 milhões representam os lances apresentados pela empresa. A decisão não aponta pagamento desses valores.
Regras mudaram na véspera
Um dos principais problemas identificados pelo relator foi a alteração de condições do edital na véspera da sessão, sem republicação e reabertura dos prazos.
Sob a forma de esclarecimentos, a comissão substituiu a previsão de execução em cinco dias úteis por um cronograma com dez dias úteis para apresentação do projeto de distribuição dos equipamentos, cinco dias úteis para aprovação e 60 dias corridos para instalação.
Também afastou exigências de habilitação e modificou regras sobre amostras e certificações.
Para Isaías, essas mudanças influenciam tanto os preços quanto a decisão das empresas de participar. Interessados que haviam desistido diante das exigências originais não tiveram tempo suficiente para se preparar para as novas condições.
O relator destacou que a participação de uma única empresa em uma disputa desse porte reforça a necessidade de apuração.
Tatames dez vezes mais finos
A análise também encontrou divergência na espessura dos tatames. Ao responder a uma impugnação, a comissão confirmou que os produtos deveriam ter 200 milímetros. Posteriormente, aceitou o catálogo da participante com componentes de 20 milímetros.
Para o relator, a justificativa apresentada foi contraditória. Se a especificação original estava correta, a proposta divergente deveria ser desclassificada. Se havia erro no edital, seria necessário corrigi-lo e reabrir os prazos.
A diferença, segundo a decisão, repercute diretamente no custo dos materiais.
Habilitação com documentos pendentes
Outro ponto envolve a comprovação de experiência da empresa. O edital exigia o fornecimento e a instalação de pelo menos 150 ambientes. A participante apresentou documentos relativos a 159, mas 90 deles estavam concentrados em um atestado emitido pelo Município de Sobral, no Ceará.
A própria comissão considerou esse atestado insuficientemente detalhado e recomendou a apresentação de contrato e notas fiscais. Mesmo assim, declarou a empresa habilitada sem aguardar a diligência.
Também foram aceitos laudos de cadeiras cujo conteúdo técnico estava ilegível e um projeto cuja planta não estava visível no arquivo analisado. O relator apontou ainda divergências sobre a fixação de componentes e a documentação de segurança elétrica.
A decisão determina aprofundar a análise da capacidade econômico-financeira da participante. O valor arrematado, de R$ 289,2 milhões, equivale a aproximadamente 41 vezes sua receita bruta de 2025, de R$ 7 milhões. Esse dado, isoladamente, não levou o relator a concluir que a empresa deveria ter sido inabilitada.
Quantidade sem demanda comprovada
O TCE também identificou indícios de que os quantitativos foram definidos sem comprovação da demanda formal dos municípios.
Os documentos apresentam referências divergentes sobre os participantes e atribuem ao próprio consórcio a totalidade dos equipamentos. Segundo o relator, não havia demonstração nos autos de que o procedimento destinado a reunir e consolidar as necessidades dos órgãos interessados tivesse sido concluído.
Suspensão dos dois lotes
A ordem foi dirigida ao secretário executivo do Cincop, Hélio Schneider Paulus Neto, e à agente de contratação e pregoeira Cristiane Regina Messias.
Eles devem suspender os dois lotes e interromper etapas como avaliação de amostras, declaração do vencedor, adjudicação, homologação e assinatura da ata de registro de preços. Caso algum desses atos já tenha ocorrido, seus efeitos também devem ser suspensos.
O prazo para comprovar o cumprimento é de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de 10 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT) em caso de descumprimento.
A decisão tem caráter provisório e prevê encaminhamento ao Ministério Público de Contas e posterior confirmação pelo Plenário. Ainda não há julgamento definitivo sobre as irregularidades apontadas.























