Assessoria
Conforme a Lei 50% da arrecadação do Fundo, que seria destinada ao Estado deve ser repassada aos municípios .
MARCIA MATOS
DA REDAÇÃO
Após quase três semanas de impasse, o secretário de Fazenda do Estado, Paulo Brustolin, declarou em entrevista ao jornal Bom Dia Mato Grosso, nesta terça-feira (24), que ainda esta semana o governador Pedro Taques (PDT) deve finalmente tornar pública a data em que pretende fazer o repasse aos municípios do montante do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) referente aos meses de janeiro e fevereiro, quando o governo não repassou devido à suspensão judicial.
"O governo deve se posicionar essa semana. No momento oportuno o governador do estado deve fazer um pronunciamento onde nós teremos a data clara que o repasse será feito para os municípios”.
“Teremos uma agenda positiva nesta quinta-feira (26) com o prefeito Neurilan Fraga (presidente da AMM). O governo do estado de Mato Grosso é um governo legalista. O governo Pedro Taques é um governo que se pauta por cumprir as leis e as determinações judiciais. O governo deve se posicionar essa semana. No momento oportuno o governador do estado deve fazer um pronunciamento onde nós teremos a data clara que o repasse será feito para os municípios”, declarou Brustolin.
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Apesar de o secretário fazer questão de ressaltar o bom relacionamento entre o Estado e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), no último dia 17, a Associação cobrou que o repasse fosse feito de forma imediata. A quantia somaria R$ 30,1 milhões.
Conforme a Lei 50% da arrecadação do Fundo, que seria destinada ao Estado, deve ser repassada aos municípios para serem aplicados exclusivamente na infraestrutura de transporte e habitação.
Taques disse na última quinta-feira (19) ao RepórterMT que a forma de pagamento aos municípios, dos repasses retroativos aos meses de janeiro e fevereiro, será definida pela equipe econômica do governo, que tratará do assunto junto com os municípios. A possibilidade de parcelamento do atrasado, segundo Taques, será estudada.
“É importante que se diga que o Estado de Mato Grosso, ao menos na nossa gestão, não é caloteiro, repassaremos o que é devido de acordo com a lei, essa é minha história de vida, quem não cumpre a lei não está aqui”, reforçou.
Atualmente, o Estado criou uma comissão, por meio de decreto, para discutir a redivisão do Fethab e também por decreto prorrogou o trabalho da mesma até maio.
Na Assembleia Legislativa, os deputados já apresentam propostas para a mudança, como a destinação de parte do Fundo para a Saúde. Mas a situação deve ser vetada pelo Executivo.
Recentemente, o governador Pedro Taques (PDT), que em sua campanha muito criticou a destinação de parte do fundo para outros fins que não fossem transporte e habitação, usou parte do Fethab para beneficiar o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.
Quanto à prática de repasses aos poderes com uso do Fethab, o secretário de planejamento do Estado, Marco Aurélio Marrafon garantiu recentemente, que as medidas foram legais e alega que o governo pretende não lançar mais mão deste recurso, que teria sido usado, segundo ele de forma emergencial.
“A ideia é deixar de fazer os repasses para os outros poderes sim. Há um compromisso do governador com isso. A questão é que a situação imediata é que você não tem caixa para cumprir as obrigações constitucionais que a legislação permite, então deve haver um período de transição para que possa haver adequação e o governador conseguir levar o recurso para onde ele tem que ser levado”, argumentou.
