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Cláudio Ferreira autorizou a regularização de valores do anuênio que ficaram pendentes para servidores municipais desde 2021.
DO REPÓRTERMT
O prefeito de Rondonópolis, Cláudio Ferreira, autorizou o pagamento das diferenças retroativas do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como anuênio, referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2021.
Os valores ficaram pendentes durante a gestão do então prefeito José Carlos do Pátio e agora serão analisados para pagamento pela Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação.
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A pendência ocorreu durante o período de restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, aprovada durante a pandemia da Covid-19. Com a edição da Lei Complementar nº 226/2026, os municípios passaram a ter respaldo legal para regularizar direitos relacionados ao período.
A medida não cria um novo benefício. O anuênio já é pago mensalmente aos servidores que têm direito. A determinação alcança apenas as diferenças relativas aos meses de fevereiro a dezembro de 2021, além dos reflexos legais previstos.
Segundo o secretário municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Luciano Rodrigues, cada caso será analisado individualmente.
“Estamos tratando de um direito dos servidores que ficou para trás. A orientação do prefeito Cláudio Ferreira é para que a Administração faça a análise com responsabilidade, segurança jurídica e respeito a quem presta serviço ao município”, afirmou.
Para receber os valores, os servidores deverão apresentar requerimento administrativo. A Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas ficará responsável pela conferência da vida funcional, elaboração dos cálculos e inclusão dos valores na folha, com os descontos previdenciários e tributários previstos em lei.
