Emanoele Daiane
Prefeitura sanciona lei aprovada pela Câmara e garante alívio de R$ 7,92 milhões por ano no caixa de Cuiabá
ANA ADÉLIA JÁCOMO
DO REPÓRTERMT
Após os vereadores de Cuiabá aprovarem, por unanimidade, o projeto de lei enviado pelo Executivo que autoriza o parcelamento especial de uma dívida de R$ 30,46 milhões do município com a União, o prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou a proposta nessa quarta-feira (2). A medida altera as condições de quitação, reduz o impacto financeiro mensal e amplia a capacidade de investimento da administração municipal sem gerar novas despesas para os cofres públicos.
Para consolidar a transação, a Prefeitura de Cuiabá precisa formalizar a adesão junto à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) até o próximo dia 9 de setembro de 2026.
>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!
Atualmente, o débito está estruturado para pagamento em 42 parcelas mensais de cerca de R$ 846,4 mil. Com a adesão ao programa federal amparado na Emenda Constitucional nº 136/2025, o prazo poderá ser estendido em até 360 parcelas, com correção pelo IPCA e juros reais de 0% ao ano.
Pelas regras da modalidade escolhida, a Prefeitura destinará anualmente 4% do saldo atualizado para investimentos exigidos pela legislação. Mesmo com essa obrigação, a estimativa da gestão aponta para uma redução bruta de aproximadamente R$ 9,14 milhões anuais nas despesas com o serviço da dívida.
Descontado o montante destinado aos novos aportes, o município assegura um espaço fiscal líquido estimado em R$ 7,92 milhões por ano, o que representa uma folga de cerca de R$ 660 mil mensais no fluxo de caixa.
Conforme a justificativa da matéria, a reestruturação elimina a onerosidade das taxas de juros anteriores e mitiga riscos de retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A declaração de compatibilidade fiscal, assinada pelo secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, e pelo controlador-geral, Eder Galiciani, atesta que a operação apenas reorganiza um passivo já existente no orçamento, vedando expressamente a contratação de novas operações de crédito para a quitação das prestações.
