PRIMEIRA HORA
A partir deste mês, a população de Rondonópolis passa a pagar mais pela tarifa de água e esgoto. A Prefeitura Municipal sancionou e publicou o decreto nº. 6067 no dia 22 de novembro que dispõe sobre a readequação das tarifas. O decreto delega ao Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear) a execução, já no mês de dezembro, da correção monetária do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M.
Segundo a nota enviada pela assessoria da Prefeitura, o aumento da tarifa se fez necessário para que o município não sofra as penalidades previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal nº. 101/2000, que veda a existência de déficits econômicos e orçamentários e que obriga o equilíbrio entre receitas e despesas.
Com a correção todas as tarifas de competência do Sanear ficam reajustadas em 15,84% correspondentes ao IGP-M do período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2009. O prefeito Zé Carlos do Pátio ressaltou que o último realinhamento aplicado na tarifa dos Serviços de Água e Esgoto do Município para todas as categorias se deu em 11 de agosto de 2005.
“Temos como meta a ampliação nos investimentos de expansão das redes, e para tanto se mostrou necessário uma tarifa mais condizente, voltada as reais necessidades da população; entendemos que esta, por sua vez, não pode ser penalizada com serviços de baixa qualidade em troca de tarifas irreais e defasadas”, disse o prefeito por meio de sua assessoria.
A diretora geral do Sanear, Terezinha Silva Souza, explicou que é obrigatoriedade de todo gestor público realizar a correção. “Detectamos que as tarifas praticadas para efetuar os serviços executados pelo Sanear encontravam-se defasadas, o que eventualmente iria comprometer a regularidade, manutenção, expansão e o devido atendimento a população”.
Terezinha acrescentou que a Lei Municipal nº. 3.221/2000 determina o reajuste das tarifas periodicamente, quando comprovada a evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos insumos e de mão de obra utilizada, de modo a assegurar a sua autossuficiência econômica financeira.
Ontem (20.12), o aumento das tarifas foi debatido na Câmara Municipal durante uma reunião sobre modificações no Código Tributário do Município. Mas, o Legislativo não tem poder sobre essa decisão do prefeito por se tratar de correção monetária e não haver necessidade de votação dos parlamentares.
