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Conforme a Lei 50% da arrecadação do Fundo, que seria destinada ao Estado deve ser repassada aos municípios
MARCIA MATOS
DA REDAÇÃO
Quase duas semanas após a derrubada da liminar que suspendia parte do repasse do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) para os municípios, o governo do Estado ainda não sabe quando vai repassar os pagamentos que deveriam ter sido feitos nos meses de janeiro e fevereiro.
A afirmação foi feita pelo secretário de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon.
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“Por enquanto a liminar só tem efeito para o futuro. O governo tem que estabelecer um plano de pagamento para aquilo que vai sendo arrecadado e vai sendo construção um diálogo com os municípios para ver as possibilidades desses dois meses que ficaram para trás”, declarou.
No último dia 17 a Associação Mato-grossense dos Municípios cobrou o repasse de forma imediata, que somaria R$ 30,1 milhões.
"É importante que se diga que o Estado de Mato Grosso, ao menos na nossa gestão, não é caloteiro, repassaremos o que é devido de acordo com a lei, essa é minha história de vida, quem não cumpre a lei não está aqui”
Conforme a Lei 50% da arrecadação do Fundo, que seria destinada ao Estado deve ser repassada aos municípios para serem aplicados exclusivamente na infraestrutura de transporte e habitação.
Atualmente, o Estado criou uma comissão, por meio de decreto, para discutir a redivisão do Fethab e também por decreto prorrogou o trabalho da mesma até maio.
Na Assembleia Legislativa os deputados já apresentam propostas para a mudança, como a destinação de parte do Fundo para a Saúde.
Recentemente, o governador Pedro Taques (PDT), que em sua campanha muito criticou a destinação de parte do fundo para outros fins que não fossem transporte e habitação, usou parte do Fethab para beneficiar o Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça.
Taques disse nesta quinta-feira (19) ao RepórterMT que a forma de pagamento aos municípios, dos repasses retroativos aos meses de janeiro e fevereiro, será definida pela equipe econômica do governo que tratará do assunto junto com os municípios. A possibilidade de parcelamento do atrasado, segundo Taques, será estudada.
“É importante que se diga que o Estado de Mato Grosso, ao menos na nossa gestão, não é caloteiro, repassaremos o que é devido de acordo com a lei, essa é minha história de vida, quem não cumpre a lei não está aqui”, reforçou.
O secretário Marrafon, garante que as medidas foram legais e alega que o governo pretende não lançar mais mão deste recurso, que teria sido usado, segundo ele de forma emergencial.
“A ideia é deixar de fazer os repasses para os outros poderes sim. Há um compromisso do governador com isso. A questão é que a situação imediata é que você não tem caixa para cumprir as obrigações constitucionais que a legislação permite, então deve haver um período de transição para que possa haver adequação e o governador conseguir levar o recurso para onde ele tem que ser levado”, argumentou.
Nesta sexta (20), porém, o governador Pedro Taques (PDT) garantiu que começa a pagar os atrasados já na próxima semana, assim que publicar o decreto com as regras definidas.
