DO REPÓRTERMT
Na quarta-feira (21) terminou o prazo que os vereadores tinham para votar as contas de governo do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), do exercício de 2022. O parecer do TCE chegou à Câmara Municipal no dia 21 de dezembro de 2023.
O prazo de votação é determinado pela Lei Orgânica do Município, que diz que compete ao Legislativo Municipal “apreciar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de 60 dias após seu recebimento”.
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O parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi pela reprovação, apontando rombo de R$ 1,2 bilhão no caixa da Prefeitura, e os vereadores devem seguir o mesmo entendimento.
Esta é a primeira vez, em 70 anos de existência do TCE, que as contas de um prefeito da capital são reprovadas pelos conselheiros. Foram 6 votos pela reprovação das contas de Emanuel Pinheiro contra um, pela aprovação.
O relator das contas de Cuiabá, conselheiro Antônio Joaquim, afirmou em seu voto que o resultado refletiu o descontrole da gestão com o orçamento público desde 2017. Neste contexto, lembrou que em 2019, foi registrado déficit de execução orçamentária de R$ 33 milhões.
“O desequilíbrio nas contas públicas foi também evidenciado no aumento da dívida consolidada líquida, pois passou de R$ 353 milhões em 2017, início da gestão, para mais de R$ 1,2 bilhão no exercício de 2022”, pontuou o conselheiro.
Além disso, conforme ele, a atual gestão não deixou recursos para honrar os compromissos inscritos em restos a pagar, tanto de forma global como por fontes de recursos, “permanecendo no mesmo ‘modus operandi’, vez que a gestão arrasta um histórico de indisponibilidade, inclusive nas mesmas fontes, sem qualquer menção de melhora”, acrescentou.
Também durante a votação no TCE, o conselheiro Waldir Teis chamou a atenção para o contexto geral das contas, destacando o crescimento de passivos financeiros e o descompasso entre a receita e a despesa.
"Ano passado já havíamos comentado com o prefeito sobre o crescimento desses passivos que estavam se avolumando. Houve um crescimento de passivo de mais de 400% em comparação a 2016 e um crescimento de gastos com pessoal de mais 90%. Em gestão pública, só se gasta de acordo com o que se arrecada”, advertiu ele, na ocasião.
Outro lado
De acordo com o relator das contas do prefeito na Comissão de Execução Orçamentária da Câmara Municipal, o vereador Demilson Nogueira (PP), a Câmara está dentro do prazo, que segundo ele começa a valer somente após a leitura em Plenário, ou seja, no dia 5 de fevereiro.
Demilson destaca também, que os prazos são suspensos quando a Casa entre em recesso, que foi o que aconteceu em dezembro.
“Foi protocolado na Casa dia 21 de dezembro, no mesmo dia que entramos em recesso”, pontuou.
