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O Pleno do TJMT será o responsável por obrigar ou não o Governo a repassar R$ 36 milhões referentes as emendas parlamentares.
RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidirá nos próximos dias sobre um mandado de segurança, impetrado pela deputada de oposição Janaina Riva (MDB), que pede que o governador Pedro Taques (PSDB) seja obrigado a pagar a emendas impositivas em atraso a todos os parlamentares estaduais.
“Existe uma lei aprovada e sancionada sobre as emendas, mas o Governo cumpre conforme o seus critérios. Então nos espelhamos em mandado de segurança da Bahia, onde os deputados tiveram êxito”, explica a deputada.
O pedido, segundo a deputada, está baseado em um mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa da Bahia.
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“Existe uma lei aprovada e sancionada sobre as emendas, mas o Governo cumpre conforme o seus critérios. Então nos espelhamos em mandado de segurança da Bahia, onde os deputados tiveram êxito”, explica.
O documento, assinado pelo advogado Rodrigo Cyrineu, detalha que o não pagamento da emenda parlamentar impositiva na ordem de R$ 5,1 milhões a cada deputado “acarreta em prejuízo em vários vieses, uma vez que as emendas são destinadas para melhoria na saúde, educação, cultura e saneamento dos Municípios, levando em consideração a descentralização da programação orçamentária, ideia já adotada na União, e incorporada ao Estado no final do ano de 2014”.
No entanto, o relator do mandado de segurança, desembargador José Zuquim decidiu não proferir decisão monocrática sobre o pedido porque entendeu que esta é uma decisão de colegiado.
“O direito postulado não se encontra em estado de periclitação, uma vez que eventual êxito no julgamento final deste writ não importará na ineficácia da medida. (...) Com essas consideração, indefiro o pedido liminar”, determinou.
Porém, Janaina cita um relatório da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
“E quero ressaltar que o relatório da PGR também deixa claro que a PGE pediu que fosse alterado o polo para o secretário, ou seja, teremos uma decisão sobre as emendas e eu estou aguardando”, destacou a deputada.
Janaina Riva decidiu procurar o Judiciário depois que o Governo “ensaiou” pagar as emendas por várias vezes. A última resposta do Executivo foi relativa a um cronograma de pagamento para quitar os R$ 50 milhões acordados com os deputados estaduais.
À época, o Governo alegou que o dinheiro era oriundos do Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, repassados pela União em dezembro de 2017, no total de R$ 371 milhões, o que não ocorreu.
O pagamento das emendas foi um dos acordos firmados entre Taques e os deputados da base aliada para garantir a aprovação da Emenda Constitucional do Teto de Gastos e da Lei Orçamentária Anual (LOA), em novembro e dezembro, respectivamente.
Do total de R$ 140 milhões que o Estado deveria repassar para indicações impositivas dos parlamentares, apenas R$ 14 milhões foram pagos até janeiro deste ano.
