REDAÇÃO
O agora sargento da PM Gerson Luiz Ferreira Corrêa Júnior, conhecido por ter sido o pivô do esquema de escutas telefônicas clandestinas conhecido como Grampolândia Pantaneira, pediu o trancamento da ação cível pública movida contra ele por improbidade administrativa.
No pedido, os advogados Neyman Augusto Monteiro e Hélio Bruno Caldeira apontam que os fatos narrados contra o militar são os mesmos já analisados pela Justiça Militar em 2018, quando Gerson conseguiu perdão judicial.
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Os advogados ponderam que, embora a Constituição Federal reconheça independência nas esferas judiciais, deve haver "maior cuidado quando da sua aplicação, ainda mais quando se tratar de sansões de natureza grave, notadamente quando já analisadas pela justiça penal, onde foi concedido perdão judicial".
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"[...] questões de fato já analisadas no campo do direito penal não poderão ser revistas pelo direito administrativo sancionador, visto que as consequências jurídicas deste será sempre mais gravosa ao imputado ao
passo que, o contrário não se mostra verdadeiro, eis que a análise jurídica levada à cabo pelo direito administrativo podem ser revistados pelo direito penal", diz trecho do pedido.
A defesa do militar ainda aponta que houve uma mudança no entendimento do Supremo Tribunal Federal firmando que a causa da extinção de punibilidade do réu que colaborou com a Justiça e obteve perdão judicial não pode ser rediscutida em sede de ação civil pública, por alegação de improbidade administrativa, sob pena de incidência de "bis in idem".
"Assim, o trancamento da presente ação é medida que se impõe", pediram os advogados. Eles também argumentaram que, em relação ao pedido de condenação por danos morais coletivos, proposto pelo Ministério Público Estadual, haveria uma prescrição.
Nessa ação, além do sargento Gerson, também foram acionados o ex-governador Pedro Taques, o ex-secretário da Casa Civil Paulo Taques, e os coronéis militares Zaqueu Barbosa, Evandro Lesco e Airton Siqueira Júnior. A Justiça ainda não decidiu em relação ao pedido do militar.
