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Neurilan defendeu a cobrança da taxa de coleta de lixo imposta por lei federal
DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTER MT
O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, defendeu o Projeto de Lei que prevê a criação da cobrança da taxa de coleta de lixo, por meio da fatura de água e esgoto, em Cuiabá.
A proposta, que está em tramitação no Legislativo Municipal, enfrenta resistência para sua aprovação por parte dos vereadores de oposição ao prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). No entendimento deles, não existe obrigatoriedade de transferir a cobrança desse serviço para a população.
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“Com todo respeito à Câmara de Vereadores de Cuiabá, aos vereadores, mas eles estão equivocados”, declarou Neurilan.
A criação do tributo foi imposta pelo Marco Legal do Saneamento, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020.
Apesar das críticas e alegações dos parlamentares, Neurilan explicou que os gestores municipais são, sim, obrigados a criar essa taxa, sob pena de irregularidade administrativa.
“Os prefeitos, os gestores municipais tem que fazer a cobrança da taxa coleta, transporte e armazenamento do lixo. Isso está na lei federal que se chama Lei do Marco Regulatório. Se o gestor não cobrar ele incorre numa irregularidade gravíssima perante o Tribunal de Contas porque é renúncia fiscal”, explicou.
O texto precisa ser votado ainda este ano e ainda não há previsão de quando entra em pauta. A expectativa é que a taxa para custear os serviços de coleta e descarte de resíduos sólidos em Cuiabá fique entre R$ 10 e R$ 19 ao mês.
Os vereadores de oposição ameaçam não aprovar a PL na Capital. Sob esse risco, o presidente da AMM destacou que a não aprovação da matéria implica em penalizar o prefeito Emanuel Pinheiro.
"Discutir o valor da taxa é um outro problema, mas não aprovar um projeto de lei que uma lei federal obriga o gestor fazer a cobrança, caso contrário ele incorrer em irregularidade administrativa é penalizar o gestor", finalizou.
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André 04/12/2022
E a taxa de coleta de lixo que se paga no iptu, e para que?
1 comentários