MP alerta para que vereadores não cometam crime ao aprovar parcelamento de dívida em direitos trabalhistas

Divulgação

Chico 2000 se reuniu com promotores do MP para tratar da PL do "Calote"

DAFFINY DELGADO
DO REPÓRTER MT

O Ministério Público Estadual (MP) vai analisar o Projeto de Lei nº 31.564/2023 - apelidado de "Lei do Calote" - encaminhado pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) à Câmara Municipal de Cuiabá, que prevê o parcelamento de uma dívida superior a R$ 165 milhões da Prefeitura com a União, em 60 meses.

O presidente do Legislativo Municipal, vereador Chico 2000 (PL) se reuniu com promotores de Justiça que atuam no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, na tarde desta quinta-feira (17). Na ocasião, eles alertaram que a proposta precisa atender aos requisitos estabelecidos na legislação.

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De acordo com o MP, a autorização genérica, conforme está sendo postulada pelo Poder Executivo, além de ferir o Princípio da Transparência, pode causar prejuízos consideráveis ao Município, a exemplo do pagamento de valores prescritos.

A mensagem do prefeito chegou ao Legislativo Municipal nesta semana. O que foi divulgado sobre o texto até agora, é que a dívida é referente à falta de repasses de valores ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que foram descontados dos salários de servidores públicos, mas não foram repassados à União pela Prefeitura de Cuiabá, como prevê a lei.

A intenção da Prefeitura é parcelar o montante, que gira em torno de R$ 165 milhões, em 60 meses. A proposta já foi alvo de críticas de vereadores da oposição ao Emanuel Pinheiro, que alertaram que a PL é um documento onde o prefeito assume um crime de apropriação indébita.

Além disso, eles reclamam que a dívida será jogada para administrações posteriores ao do Emanuel, ‘responsável pelo rombo’.

Alertas do MP

O MP explicou que a operação postulada pelo Poder Executivo equipara-se a operação de crédito e, portanto, está sujeita ao cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). A lei estabelece que o aumento de despesas deve ser acompanhado de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Além disso, os promotores explicaram que é necessário a declaração do ordenador de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Os promotores também chamaram a atenção para a necessidade de constar na proposta de parcelamento a indicação do valor principal da dívida, acrescido dos encargos decorrentes do não pagamento, como juros, multa e correção monetária, bem como a definição da origem da dívida, a natureza do tributo e o período que não foi realizado o repasse à União.