Ministra do STF mantém decisão da Justiça de MT e Emanuel terá que seguir decreto de Mauro

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A relatoria do recurso ficou por conta da ministra Carmén Lúcia

SÍLVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) não conseguiu reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que o mandou seguir parte do decreto impositivo do governador Mauro Mendes (DEM) que determina o toque recolher em Cuiabá às 21h e não às 23h como determinou em decreto municipal.

A ministra Cármen Lúcia, relatora do recurso no STF, negou nesta segunda-feira (15), o seguimento à reclamação da Prefeitura de Cuiabá, que buscava reverter a decisão proferida por Perri, no último dia 03 de março, em atendimento a pedido do Ministério Público Estadual (MPE). No mesmo dia, o decreto estadual começou a vigorar em todo o estado de Mato Grosso.

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Após negativa do Judiciário estadual, a Prefeitura recorreu ao STF para alterar o horário de funcionamento do comércio e o início do toque de recolher para às 22h e 23h, respectivamente. O prefeito defende a decisão de recorrer é para ajudar empresários que estão em dificuldades financeiras e evitar mais desemprego na Capital, além de evitar mais aglomeração nos supermercados com fechamento mais cedo.

O procurador-geral Adjunto do Município Allison Akerley da Silva sustentou no recurso o entendimento do STF de Estados e Municípios têm independência para impor ações contra covid-19 e, assim, que Cuiabá tem autonomia para propor suas próprias medidas de emergência de saúde pública contra o vírus.