THIAGO ANDRADE
MARCIO CAMILO
Após protesto dos servidores, agora é a vez dos poderes e órgãos constitucionais não concordarem com a mensagem enviada pelo Governo Mauro Mendes (DEM), que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF) e entraram na ‘guerra’ contra a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa.
O entendimento é que a LRF do Executivo retira a autonomia financeira de instituições como Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal de Contas (TCE), Ministério Público (MP), Assembleia Legislativa (AL), entre outros, e dá mais poder a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).
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O projeta está na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) aguardando modificações por parte do Executivo para somente depois seguir para votação dos parlamentares.
Diante disso, o TCE e o TJ decidiram questionar a proposta.
“No entendimento da CCJ o que houve foi uma manobra para concentrar poder na Sefaz, tirando inclusive a autonomia dos outros Poderes. Então isso é muito complicado, porque você acaba perdendo a confiança dos deputados”, disse a deputada Janaina Riva .
“No entendimento da CCJ o que houve foi uma manobra para concentrar poder na Sefaz, tirando inclusive a autonomia dos outros Poderes. Então isso é muito complicado, porque você acaba perdendo a confiança dos deputados”, disse a deputada Janaina Riva (MDB) - integrante da comissão.
O fato do texto enviado por Mauro gerar grande discussão na CCJ não é considerado pela deputada como uma derrota do Palácio Paiaguás que esperava a aprovação de todas as medidas ainda nesta semana. Para ela, Mauro mantém a maioria no Parlamento Estadual [estima-se 17 dos 24 deputados] e considera natural o atraso já que a equipe é nova e citou que é a primeira vez que Mauro conversou com os deputados foi pra pedir o cumprimento do cronograma de votações proposto para o ‘Pacto por Mato Grosso’, como é chamado o pacote de ajuste fiscal.
Então, na ocasião Janaina teria dito a Mauro que os deputados cumprem o cronograma acordado desde que o Executivo mande suas propostas com a devida clareza e em concordância com a Assembleia Legislativa e demais Poderes.
“O que está acontecendo? Não é mais servidor público ocupando o plenário, não é a oposição, infelizmente o Governo não conseguiu chegar a um consenso e as propostas vão sofrer modificações deles próprios”, explicou Janaina.
A deputada destaca que se a proposta fosse aprovada na terça-feira (22) [como queria o Palácio Paiaguás, mas foi impedido pelos servidores que ocuparam o plenário da AL] os próprios deputados teriam que fazer alterações na Lei.
“O que está acontecendo? Não é mais servidor público ocupando o plenário, não é a oposição, infelizmente o Governo não conseguiu chegar a um consenso e as propostas vão sofrer modificações deles próprios”, explicou Janaina.
Projetos
De acordo com o deputado Wilson Santos (PSDB), houve uma reunião entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e chegaram a conclusão de que não há consenso sobre a matéria que trata da RGA. Segundo ele, há reclamações de todos os poderes e instituições, de que o Executivo está “abocanhando” as prerrogativas do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa.
Por isso, segundo Santos, a sessão ordinária realizada todas as quintas-feiras pela manhã foi suspensa. “Havendo acordo, a matéria será colocada em pauta na sessão extraordinária de hoje à tarde, caso contrário, essa matéria (RGA) é polemica e pode ficar para a semana que vem”, destacou o parlamentar.
Em relação às emendas que tratam do "gatilho da RGA" (que pode ser de um ou dois anos), incluindo no texto os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), Santos disse que na CCJR os deputados Max Russi, Janína Riva e ele votarão pela aprovação dessas emendas. “As emendas sairão da CCJR aprovadas. Vão a plenário, lá os deputados têm a prerrogativa de aprová-las ou rejeitá-las”, explicou Santos.
“Nessa proposta, a Comissão já tem uma emenda que propõe trazer de volta os servidores para o Conselho do MT Prev e com isso não permitir que a diretoria do MT Prev fique exclusivamente tratando de assuntos que são pertinentes ao futuro dos servidores”, disse Santos.
Em relação ao aumento da alíquota da previdência dos servidores públicos estaduais de 11% para 14%, Wilson Santos que essa matéria não está em pauta porque o Governo do estado não a encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que trata desse assunto. A proposta que está em tramitação na Casa é o Projeto de Lei Complementar 01/2019 é o que trata do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Mato Grosso (MT Prev). Ela já tem seis emendas.
“Nessa proposta, a Comissão já tem uma emenda que propõe trazer de volta os servidores para o Conselho do MT Prev e com isso não permitir que a diretoria do MT Prev fique exclusivamente tratando de assuntos que são pertinentes ao futuro dos servidores”, disse Santos.
A deputada Janaína Riva (MDB) afirmou que as emendas sugeridas as proposições do Executivo não foram apreciadas durante a reunião desta manhã porque haverá uma reunião da CCJR às 16 horas para analisar novamente as emendas. “Alguns acordos surgiram ontem, por isso será necessário a realização de outra reunião da CCJR para apreciação das emendas”, disse.
De acordo com Janaína Riva, sessão extraordinária prevista para hoje (24), às 17h30, corre o risco de não ser realizada, caso os deputados membros da CCJR não entrem em consenso sobre o projeto de lei complementar 02/2019 que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual. Essa proposta já recebeu 25 emendas.
“Existe um acordo entre os parlamentares de que todos os projetos devem ser votados simultaneamente para que não haja divergência em relação à votação do Fethab em detrimento ao prejuízo que os servidores possam ter com a aprovação dos projetos da reforma administrativa, por isso todos deverão ser votados no mesmo momento”, esclareceu Janaína Riva.
O presidente da CCJR, deputado Max Russi (PSDB), afirmou que as propostas originais do Executivo devem receber mais de 100 emendas. Segundo ele, há possibilidade de as emendas serem vetadas por Mauro Mendes (DEM).
“São emendas que estão sendo debatidas com o líder do Governo Dilmar Dal Bosco (DEM). Mesmo assim, algumas podem ser derrubadas em plenário e outras podem ser vetadas pelo governo”, disse Russi.
Questionado sobre a progressão de classe e de nível dos servidores públicos definidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS), Russi disse que a emenda 29 apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), garante todos os direitos aos servidores.
Quanto a flexibilização do texto da RGA para os anos de 2019, 2020 e 2021, Russi disse que há um consenso da emenda que trata desse assunto. “Há uma emenda sobre a RGA que foi apresentada e tem um consenso dos parlamentares para a aprovação dessa emenda. Inclusive o deputado Botelho tem conversado bastante com o Governo para que o Executivo não a vete. Mas o projeto que caminha para ser aprovado é sem a RGA para 2019 e 2020”, explicou Russi.
*Com informações da assessoria
