RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
O líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), defendeu, na tarde de quinta-feira (26), que os parlamentares que ‘derrubaram’ a ordem de prisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e votaram a favor da soltura do deputado Gilmar Fabris (PSD) - preso no dia 15 de setembro por suposta obstrução à Justiça - não fizeram “nada de errado”.
Dilmar afirma que os 19 deputados favoráveis à soltura de Fabris apenas cumpriram uma determinação imposta pela Constituição Federal e Estadual.
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“A Constituição diz que o parlamentar não sendo preso em flagrante, o pedido tem que ir para o Parlamento para ser votado. E isso estava na própria decisão do ministro Fux”, completou.
“Nós não fizemos nada de errado. Se tivesse a prisão em flagrante, a Comissão de Ética tinha que analisar e fazer o relatório afirmando que em flagrante a Constituição diz que tem que permanecer preso”, defendeu Dilmar.
O democrata também afirma que na própria decisão, o ministro do STF cita que a prisão, não sendo em flagrante, sua manutenção ou não deve ser votada pelo Parlamento.
“A Constituição diz que o parlamentar não sendo preso em flagrante, o pedido tem que ir para o Parlamento para ser votado. E isso estava na própria decisão do ministro Fux”, completou.
O deputado destacou, ainda, que antes de receber o processo do Supremo, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (PSB), trocou todos os membros da Comissão de Ética dando mais transparência ao processo.
"O parecer da comissão veio para os deputados e nós votamos e acordo com a lei. Neste caso, para manter a prisão, tinha que fazer uma alteração na lei falando que não precisa ser em flagrante para prender”, observou.
“A Comissão de Ética analisou todo procedimento e fez um relatório sobre as leis federal e estadual, como aconteceu. O parecer da comissão veio para os deputados e nós votamos de acordo com a lei. Neste caso, para manter a prisão, tinha que fazer uma alteração na lei falando que para prender não precisa ser em flagrante”, observou.
Apesar de ser uma medida polêmica, Dilmar Dal Bosco garante que a votação não traz prejuízo político a nenhum dos parlamentares. “Não vejo prejuízo político porque estamos respeitando a lei”, definiu.
Votação
Em sessão extraordinária, os deputados estaduais votaram pela soltura do deputado Gilmar Fabris. A decisão foi tomada após a Comissão de Ética da Assembleia, presidida por Leonardo Albuquerque (PSD) e com Saturnino Masson (PSDB) como corregedor, finalizar um relatório favorável à soltura do parlamentar que foi apresentado ao plenário.
A ação também revogou as medidas cautelares impostas ao parlamentar e o afastamento dele do cargo.
A medida está baseada na decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que avalizaram o Senado a decidir pelo retorno do senador Aécio Neves (PSDB), afastado do cargo por ordem da 1ª Turma da Corte.
Segundo informações de bastidores, o ministro Luiz Fux, do STF, também teria emitido parecer favorável à votação da Assembleia.
Foi Fux quem autorizou a detenção do parlamentar, depois de um pedido do então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apontou que Fabris teria sido informado da deflagração da Operação Malebolge, no dia 14 de setembro, e saído de seu apartamento, “ainda em roupas de dormir e com uma valise preta”, minutos antes da chegada dos policiais federais. A atitude do parlamentar caracterizou crime de obstrução à Justiça.
Para votar a soltura, a Mesa Diretora também usou o regimento interno da Assembleia que prevê que o Plenário das Deliberações é soberano para tomar a decisão, como aponta o Inciso II do Artigo 47 da Resolução 679 (Código de Ética da Assembleia).
