CAMILLA ZENI
DA REDAÇÃO
O juiz Leonardo de Campos Pitaluga, da Vara de Execução Penal de Cuiabá, pediu que a delação do ex-secretário de Estado Pedro Nadaf seja juntada no processo que pede o início do cumprimento das condenações do delator.
Os documentos são necessários para que o juiz decida sobre um pedido do Ministério Público Estadual (MPE), que quer que Nadaf comece a cumprir suas penas em regime fechado.
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"Antes de proferir decisão somando as penas ora executadas, entendo necessária a juntada dos termos de acordos de colaboração premiada celebrados pelo apenado, a fim de verificar se há alguma especificidade em relação ao cumprimento das reprimendas, motivo pelo qual determino seja oficiado ao juízo da condenação solicitando cópia dos termos em questão", anotou o juiz, em despacho assinado nessa terça-feira (21).
O compartilhamento dos termos da delação de Nadaf já havia sido determinado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na semana passada. Na ocasião, os desembargadores da Segunda Câmara Criminal destacaram que a delação do ex-secretário prevê algumas observações, como o fato de que apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) tem o poder de revogá-la.
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Segundo o TJMT, cabe à Justiça mato-grossense apenas acompanhar o cumprimento da delação em relação aos pagamentos que foram acordados.
Ao confessar seus crimes e apresentar provas, em 2017, Nadaf firmou o acordo de colaboração com o Ministério Público Federal (MPF), se comprometendo a devolver R$ 17,5 milhões, com a entrega de imóveis.
Em troca, o MPF também se comprometeu a pedir a redução de 2/3 das penas que foram impostas por esquemas envolvendo fraude na concessão de benefícios fiscais e desvios de dinheiro por meio de transações envolvendo compra de terrenos e desapropriação, apurados nas operações Sodoma, Seven e na própria Ararath.
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