Janaina diz que pagamentos foram ilegais; Governo seguiu STF e economizou quase R$ 400 milhões em acordo

Assessoria

Declaração da deputada Janaina Riva ocorreu nesta quarta-feira

DA REDAÇÃO

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) declarou nesta quarta-feira (14), em fala na tribuna da Assembleia Legislativa, que protocolou denúncia na Polícia Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Tribunal de Contas do Estado — sobre um possível irregularidade envolvendo a devolução de R$ 308 milhões em créditos de ICMS, (impostos descontado de forma indevida pelo Estado na gestão Silval Barbosa), à empresa Oi S.A., que está recuperação judicial. O Governo do Estado nega irregularidades e destaca economia de quase R$ 400 milhões no acordo feito pela PGE.

O valor, segundo a deputada, foi transferido a um escritório de advocacia em Cuiabá, que repassou a dois fundos de investimento recém-criados, Royal Capital e Lotte Word.

>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão

O Governo do Estado diz que não há qualquer ilegalidade e que a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eficiente ao fazer acordo que trouxe economia aos cofres públicos no valor de R$ 392 milhões.

O Governo informou que o Estado entrou com ação cobrando ICMS de um diferencial de alíquota, em 2009, contra a empresa Oi. O valor foi penhorado e depositado em juízo. Grande parte do dinheiro foi levantado em 2010, pelo Estado, de forma indevida, pois existe sumula que determina que esse dinheiro só poderia ser liberado depois do trânsito em julgado.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do imposto. A empresa Oi entrou com a ação para cobrar o ressarcimento do valor penhorado. O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas. Sendo o acordo homologado pelo Tribunal de Justiça.

O Estado destaca que a decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 25 de março, é relativa a um saldo,  de aproximadamente R$ 8 milhões, constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa e em nenhum momento é questionada a legalidade do acordo homologado.

O Estado reforça que assim, não há qualquer ilegalidade.

Veja abaixo nota do Governo de MT

*Sobre o pagamento do Governo de Mato Grosso para a empresa Oi, em ação judicial de 2009, esclarecemos que:*

1. O Estado entrou com ação cobrando ICMS de um diferencial de alíquota, em 2009, contra a empresa Oi;

2. O valor foi penhorado e depositado em juízo. Grande parte do dinheiro foi levantado em 2010, pelo estado, de forma indevida, pois existe sumula que determina que esse dinheiro só poderia ser liberado depois do trânsito em julgado;

3. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a cobrança do imposto. A empresa Oi entrou com a ação para cobrar o ressarcimento do valor penhorado;

4. O valor cobrado de forma indevida, atualizado, seria de R$ 690 milhões. Em acordo judicial homologado, feito em 2024, a quantia ficou em R$ 308 milhões, dividida em parcelas. Sendo o acordo homologado pelo Tribunal de Justiça;

5. A decisão do juiz Yale Sabo Mendes, do dia 14 de março, é relativa a um saldo, de aproximadamente R$ 8 milhões, constante no processo de 2009, que não foi levantado pelo estado e que é da empresa. O juiz solicita da OI a juntada nos autos da comprovação da cessão do crédito, e em nenhum momento questiona a legalidade do acordo homologado.

6. Assim, não há qualquer ilegalidade feita pelo Estado. Muito pelo contrário, a Procuradoria Geral do Estado agiu de forma eficiente e trouxe economia aos cofres públicos no valor de R$ 392 milhões.