DA REDAÇÃO
Julgamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o Governo só poderá conceder o percentual de 2% da revisão geral anual (RGA), referente à primeira parcela de RGA de 2018, se tiver capacidade financeira de cumprir com suas obrigações constitucionais, legais e contratuais, inclusive o artigo 23 da LRF.
Isso inclui a obrigação de repassar os duodécimos aos poderes e órgãos autônomos até o dia 20 de cada mês; repassar as transferências constitucionais e legais nas datas previstas; e pagar a folha de pagamento dos servidores públicos e militares até o dia 10 do mês seguinte ao que se refere.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
O entendimento é resultado do julgamento de Embargos de Declaração (Processo nº 183482/2018) interposto pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB) e pelo governador Mauro Mendes (DEM), em face do Acórdão nº 539/2018-TP, que julgou procedente Representação de Natureza Interna acerca de irregularidades na concessão de RGA aos servidores públicos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, aplicando determinações. O novo entendimento da Corte de Contas acolhe parcialmente os argumentos de Mauro Mendes e nega provimento às alegações do ex-governador.
Relator dos embargos, o conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha modificou o voto no sentido de incluir, no item b1, a necessidade de cumprimento das obrigações contratuais antes da concessão de RGA. Oralmente, na sessão plenária de 28 de maio, o conselheiro relator acolheu sugestão do conselheiro interino João Batista de Camargo, relator das contas do governador Pedro Taques referentes a 2017, a fim de incluir também como condicionante ao pagamento, a necessidade de o Poder Executivo respeitar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto às despesas com pessoal.
Teka Almeida 31/05/2019
Eu não consigo entender, o tal do Gallo falou que houve menos repasse na saúde pela União, o ministro desmentiu ele, falou que o repasso foi feito e dentro do programado. A arrecadação cai e o executivo tem seu salário parcelado e logo se fala em estouro da LRF. Não vejo o governo diminuir os repasses equivalente a baixa do que foi recebido, não vejo o governo falar que por tempo determinado não pagará as MILIONÁRIAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. Mas diz que não tem dinheiro para pagar o que manda a lei, mas tem dinheiro para manter suas mordomias e dos poderes. MP e TCE não precisam mais se prestar ao papel de PUXADINHO do executivo, vocês já perderam tudo desde quando deixaram o Taques nadar de braçada na irresponsabilidade. São tão culpados como ele, por isso MT na fossa. Governador, faltam 3 anos e 6 meses, depois ADEUS.
alexandre 30/05/2019
Todo o ano , o duodecimo aumenta 50%, não vaõ pagar nunca em dia...
2 comentários