RepórterMT
Prefeito Emanuel Pinheiro alerta que medida que tramita na Câmara é inconstitucional.
RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) disse, na tarde de terça-feira (09), que os vereadores não devem misturar religião com direitos fundamentais ao comentar a decisão da Câmara de Cuiabá, que pode anular o Decreto Municipal 7.185, que autoriza o uso do nome social por travestis, mulheres transexuais e homens trans em todos os órgãos da administração pública municipal.
O projeto de decreto foi apresentado após pressão de lideranças religiosas. Quando leu o projeto de decreto Legislativo, o vereador Toninho de Souza (PSD) citou Deus e o Diabo.
>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!
"Homem tem o livre arbítrio, tem dois caminhos na vida para escolher e terá as consequências. O Diabo impõe. O decreto impõe sanções e, por isso, vem errado. Respeitamos o que já existe a este seguimento, mas, como vereadores, estamos suspendendo os efeitos deste decreto por força de lei. Estamos respeitando a lei maior de Deus que é a bíblia e também respeitando o que existe na legislação e que foi conquistado Brasil a fora", justificou Toninho ao anunciar o projeto.
A declaração foi criticada pelo prefeito, que lembrou as conquistas constitucionais.
“É uma determinação e garantia constitucional de direitos fundamentais que devem ser respeitados e não misturar com questões religiosas. Somos cristãos, tementes a Deus, mas neste caso estão os direitos, garantias individuais e coletivos que são conquistas constitucionais obtidas em 1988, inclusive com status de cláusula pétrea, não pode ser alterado nem com emendas parlamentares”, ressaltou o prefeito ao alertar para a ilegalidade da medida.
“É uma determinação e garantia constitucional de direitos fundamentais que devem ser respeitados e não misturar com questões religiosas. Somos cristãos, tementes a Deus, mas neste caso estão os direitos, garantias individuais e coletivos que são conquistas constitucionais", criticou o prefeito.
Entretanto, o promotor Alexandre Guedes - Ministério Público Estadual (MPE) - também já notificou o presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PSB) informando que entrará com uma ação civil contra o órgão, caso o decreto da Prefeitura seja anulado.
Guedes ressaltou ainda que ato para anular o decreto fere a Constituição Federal, pois está fundamentado “com base em clamores, razões ou preconceito de caráter eminentemente religioso (princípio do Estado Laico)”.
Ressaltou que o entendimento do uso do nome social é ponto passivo na esfera jurídica brasileira, inclusive com decisão do Tribunal Superior Federal (STF), e que o nome social já é aceito "inclusive nos cadastros eleitorais, conforme Ato do Superior Tribunal Eleitoral".
Diante da notificação e da repercussão negativa, os vereadores suspenderama votação que estava prevista para a terça-feira (09) e tinha grande chance de aprovação pela anulação do decreto que garante o uso do nome social em órgãos públicos de Cuiabá.
Ao invés da votação, a Câmara Municipal abriu a sessão ordinária para abriram a Câmara Municipal para ouvir a comunidade LGBTQI+.
O que parece consenso, agora, entre parlamentares é que dois artigos do decreto sejam suprimidos, por ferir a Constituição Federal. O vereador da oposição Diego Guimarães (PP) destacou que uma das polêmicas é em torno do artigo 9, que prevê punição a qualquer pessoa que não chamar um travesti, por exemplo, pelo nome social nas repartições públicas.
