EUZIANY TEODORO
DA REDAÇÃO
O deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM) afirmou que o projeto do deputado Gilberto Cattani (PSL), que proíbe a cobrança do “passaporte da vacina” em locais públicos, não deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, antes de voltar ao plenário para segunda votação.
A proibição de exigência do cartão de vacina contra a covid-19 para que as pessoas possam acessar locais públicos foi aprovada em primeira votação na Assembleia no dia 5 de janeiro. Agora, deve receber parecer da CCJ – contra ou a favor – para que seja aprovado em segunda votação e, finalmente, enviado para veto ou sanção do governador Mauro Mendes (DEM).
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Dilmar destaca, desde o final do ano passado, quando a discussão começou, que o projeto é inconstitucional. Para ele, após a avaliação da CCJ, a maioria dos deputados deve mudar de opinião e o projeto não será aprovado em segunda votação.
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“É inconstitucional. É um projeto que estamos pondo ‘obrigação de fazer’ aos municípios. Quem tem que fazer as regras nos municípios são as câmaras municipais e os prefeitos. Então vem essa atribuição que a Assembleia não pode ceder”, explica.
Além disso, as chances de o projeto ser judicializado, caso seja aprovado, são quase certas. “Mesmo no ano passado, eu já tinha falado que o projeto é inconstitucional. O Ministério Público já avisou que, se aprovasse, ia judicializar. Então é uma polêmica que estamos criando em cima de um projeto que não vai dar resultado objetivo”.
O deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, afirmou à imprensa que vai conversar com Gilberto Cattani para que ele retire o projeto da pauta, justamente por ser inconstitucional.
“Wilson está presidente da Comissão de Constituição e Justiça e ele sabe que não vai passar. Não que nós sejamos contra, mas a comissão regra pelo Direito, ela observa a constitucionalidade ou não. Então é por isso que Wilson Santos deve sugerir para que retire esse projeto. Ele não vai passar”, sentenciou Dilmar Dal Bosco.
O projeto deve voltar à discussão tão logo a Assembleia Legislativa encerre o recesso, no dia 1º de fevereiro. A primeira sessão ocorre no dia 3 de fevereiro.
