Desembargadora mantém bloqueio de R$ 23 milhões de empresas envolvidas

RepórterMT/Reprodução.

Decisão foi da desembargadora Marilsen Andrade Addario, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

ALCIONE DOS ANJOS
DA REDAÇÃO

A desembargadora Marilsen Andrade Addario, vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), negou seguimento de recurso extraordinário da empresa Rodobens Caminhões Cuiabá S.A. A medida pedia o fim da indisponibilidade de bens no valor de R$ 23,8 milhões da Rodobens e das empresas Iveco Latinamerica Ltda, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, e Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda, que respondem solidariamente à ação. O caso é investigado em ação decorrente do “Escândalo dos Maquinários”, em 2009.

A empresa alegava que a decisão de indisponibilidade de bens, proferida num acórdão em julho de 2012, feria a Constituição Federal, pois o processo que examina as supostas irregularidades ainda não transitou em julgado.

>>> Receba as principais notícias de Mato Grosso em primeira mão. Clique aqui!

A desembargadora afirmou que o recurso extraordinário é um dispositivo jurídico que só pode ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões de outros tribunais e que contrariem a Carta Magna.

Ela afirmou que caso haja necessidade de análise de infrações a leis de ordem “infraconstitucional” pelo STF, a instância máxima da Justiça Brasileira não possui competência para julgar a questão.

“No caso concreto, o órgão fracionário decidiu a questão com fundamento em interpretação de legislação infraconstitucional  (...) não sendo adequada a utilização do recurso extraordinário para reparar a suposta afronta ao ordenamento jurídico. Inviável, portanto, a admissão do recurso”, decidiu em sentença proferida no dia 30 de março de 2017 e publicada no Diário Eletrônico da Justiça (DJE) de 02 de maio.

Escândalo dos maquinários

O caso teve repercussão nacional e marcou o fim da segunda gestão do ex-governador Blairo Maggi, atual ministro da Agricultura. Os ex-secretários de Estado na gestão Maggi, Geraldo De Vitto e Vilceu Marchetti, morto em 2014, chegaram a ser condenados pelo ato de improbidade administrativa e multados em R$ 10 mil cada no processo que ficou conhecido como o "Escândalo dos Maquinários" pela Justiça Federal.

Maggi e o ex-secretário Eder Moraes foram absolvidos na mesma ação, mas o Ministério Público Estadual (MPE) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reformar a decisão de absolver o ex-governador.   

As empresas Iveco Latinamerica Ltda, Mônaco Diesel Caminhões e Ônibus Ltda, Rodobens Caminhões Cuiabá S. A., e Auto Sueco Brasil Concessionária de Veículos Ltda também são suspeitas de participarem do esquema e tiveram os bens bloqueados pela Justiça.