Decisão de Perri: Prefeito pode endurecer medidas do governo, jamais afrouxar

Reprodução

Justiça cassa, parcialmente, decreto de Emanuel.

RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO

O desembargador Orlando de Almeida Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), afirmou em decisão na tarde desta quarta-feira (03), que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) errou ao flexibilizar as medidas impostas pelo Governo do Estado, que mandou fechar todas as atividades às 19h. Emanuel esticou para às 21h. 

No documento em que suspende parcialmente o decreto do prefeito da Capital, Orlando Perri ressaltou que as medidas severas impostas pelo governador Mauro Mendes (DEM) não poderiam ser afrouxadas pelo Município.

>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão

“Em conclusão, a imposição de medidas restritiva não é assunto afeto apenas ao interesse local, especialmente quando o objetivo transcende os interesses de um ou outro Município. Compete ao município, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, jamais afrouxá-las, conforme pretende a norma impugnada. Em assim sendo, visualizando a plausibilidade do direito substancial invocado pelo autor, e a existência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, a concessão da liminar é medida que se impõe”, afirmou.

Ele ressaltou ainda que “nesse contexto, a pandemia – e exatamente porque estamos a tratar de uma pandemia – não pode ser enfrentada considerando os interesses locais deste ou daquele Município.”

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, foi proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, José Antônio Borges, requerendo medidas mais restritivas por parte da Prefeitura de Cuiabá a fim de garantir a tutela à vida e à saúde.

A decisão será submetida à análise colegiada futuramente (ad referendum do Órgão Especial). A ação agora, será distribuída para um desembargador-relator que irá analisar o mérito da questão. Ela tramitará no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

(Com assessoria)