VANESSA MORENO
DO REPORTÉR MT
A Concessionária CS Mobi, empresa que administra o estacionamento rotativo em Cuiabá, protocolou no Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma Representação de Natureza Externa, solicitando uma série de pedidos, entre eles, uma mesa técnica para falar sobre reajustes de valores do contrato.
Uma outra solicitação da empresa é que o prefeito da Capital, Abilio Brunini (PL), pare de fazer declarações inverídicas, insinuando o rompimento do contrato firmado ainda na gestão de Emanuel Pinheiro (MDB).
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Em decisão publicada nesta quinta-feira (26), o relator do processo no TCE, conselheiro Waldir Teis, decidiu adiar a análise dos pedidos da empresa para depois de uma manifestação do prefeito e da secretária da Semob, Vânia Garcia Rosa, quanto as alegações apresentadas pela CS Mobi.
“Recebo esta Representação de Natureza Externa, adiando, até ulterior análise das informações preliminares, o juízo de admissibilidade e a eventual expedição de tutela provisória de urgência, e determino a citação do Sr. Abilio Jacques Brunini Moumer, Prefeito do Município de Cuiabá/MT, e da Sra. Vânia Garcia Rosa, Secretária Municipal de Mobilidade Urbana de Cuiabá, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestem-se sobre o teor das supostas irregularidades apresentadas pela Representante”, decidiu o relator.
O contrato abrange a requalificação de vias e espaços públicos na região central de Cuiabá; a gestão e revitalização do Mercado Municipal Miguel Sutil, incluindo o estacionamento rotativo e mobiliário urbano; a implementação e manutenção de mobiliário urbano e operação do sistema de estacionamento rotativo da capital.
Na representação, a CS Mobi alegou que Abilio faz ameaças constantes de descumprimento contratual, inclusive com declarações públicas de rescisão unilateral sem respaldo técnico, jurídico ou indenizatório.
O consórcio alegou ainda que “tais manifestações seriam, supostamente, motivadas por interesses políticos-eleitorais”.
No documento, a CS Mobi disse também que está em dia com as suas obrigações e que vem realizando os investimentos previstos, mas a Prefeitura de Cuiabá está inadimplente quanto às contraprestações financeiras ajustadas.
De acordo com a concessionária, o contrato estabelece remuneração mensal com base na arrecadação do estacionamento rotativo, sendo assegurando, em caso de insuficiência, o aporto de recursos públicos para manter o equilíbrio econômico-financeiro.
Diante das alegações, o consórcio pede que a Prefeitura fale sobre extinção de contrato somente após demonstrar, perante o TCE, a viabilidade técnica, econômica e financeira da medida; que o município se abstenha de divulgar declarações inverídicas sobre a execução contratual; que realize o pagamento de valores em aberto e regularize contraprestações futuras, que, enquanto suspensa judicialmente a garantia contratual vigente, apresente nova garantia idônea; que se abstenha de adotar qualquer conduta que comprometa a continuidade da concessão; e, ao final, a confirmação da tutela, com eventual abertura de mesa técnica para composição entre as partes.
A representação foi protocolada no TCE em fevereiro deste ano e, em maio, a CS Mobi encaminhou um ofício ao Tribunal de Contas solicitando a abertura de uma mesa técnica, a fim de deliberar sobre a aplicação do reajuste da Contrapartida Administrativa Individual; celeridade na validação das Tarifas de Pós Utilização; criação de canal direto com a Semob, disponibilização de informações sobre atuações e valores arrecadas desde o início da concessão e medidas para garantir a adequada ocupação das vagas de estacionamento rotativo.
O prazo para que Abilio Brunini e Vânia Rosa se manifestem sobre a supostas irregularidades apresentadas pela CS Mobi passa a contar a partir da publicação da decisão, ou seja, desta quinta.
