APARECIDO CARMO
DO REPÓRTERMT
A Câmara de Cuiabá aprovou na última semana o projeto de lei que prevê que as empresas de transporte coletivo forneçam aos passageiros uma declaração que ateste o atraso dos veículos.
“A declaração de atraso servirá como um meio de assegurar os direitos dos passageiros, permitindo que possam justificar formalmente os atrasos perante empregadores, instituições de ensino e demais interessados ”, disse a vereadora Maysa Leão, autora da proposta, na justificativa.
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“Além disso, a medida visa incentivar as empresas concessionárias a aprimorarem a gestão operacional do transporte coletivo, minimizando falhas e garantindo melhor qualidade do serviço prestado à população”, acrescentou.
O projeto prevê que o documento seja disponibilizado em formato impresso ou digital e traga o nome da empresa de transporte; número da linha e o itinerário do ônibus; horário previsto e horário real de chegada do ônibus no ponto; motivo do atraso, caso seja informado e a identificação do responsável pela emissão do documento.
O projeto ainda estabelece que o documento poderá ser emitido por meios digitais, através de aplicativos, site oficial da empresa ou atendimento presencial nos terminais de ônibus. Além disso, as empresas de transporte deverão divulgar a disponibilidade do documento de atraso, informando aos passageiros sobre o direito de solicitá-lo.
O descumprimento da lei sujeitará as empresas às seguintes penalidades: advertência por escrito na primeira advertência; multa de mil reais por reincidência; e, em caso de descumprimento reiterado, deverão ser aplicadas as sanções previstas no contrato de concessão de transporte público.
A proposta foi encaminhada para o prefeito Abilio Brunini (PL), que pode sancionar ou vetar o projeto.
