DAFFINY DELGADO
DA REDAÇÃO
O deputado Eduardo Botelho (DEM) afirmou, na manhã desta terça-feira (06), que caso a PEC 010 seja aprovada e o Governo do Estado entre na Justiça a Procuradoria da Assembleia Legislativa estará à disposição para atuar em defesa dos servidores demitidos da Empaer, que serão beneficiados com a PEC 10/2021.
A proposta deve passar por segunda votação em sessão extraordinária, realizada na tarde desta terça-feira na Assembleia Legislativa. A declaração do deputado ocorreu durante uma reunião com os ex-servidores nesta manhã.
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De acordo com o primeiro-secretário, os servidores demitidos tinham mais de 30 anos de trabalho e foram dispensados “injustamente e sem direito a nada”. “Talvez essa questão vai parar na Justiça, mas é um caminho. A Procuradoria da Casa vai ajudar na defesa dos funcionários da Empaer, que estão sofrendo essa injustiça”, afirmou.
Com a promulgação, a Proposta de Emenda à Constituição 010 deve reintegrar os 61 servidores da Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural, que foram demitidos pelo Governo Mauro Mendes (DEM), como base em decisões judiciais.
Na prática, ela regulamenta a contratação de pessoal por empresas públicas e sociedades com um o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.
