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Cuiabá, 07 de Junho de 2026
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12 de Março de 2021, 18h:40 - A | A

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Assembleia ingressa com embargo para TJ rever decisão que derrubou lei da dobra

Após pedido do Sintep, presidente do Legislativo, Max Russi, determinou a ação por parte da Procuradoria-Geral.

SÍLVIA DEVAUX
DA REDAÇÃO



O presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), Valdeir Pereira, gravou vídeo informando que a Assembleia Legislativa atendeu pedido da entidade e ingressou com embargo de declaração no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra a derrubada da Lei 510/2013 (Lei da dobra do poder de compras).

No dia 18 de fevereiro o TJMT acatou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e julgou inconstitucional artigo da lei que previa aumento anual dos subsídios dos servidores da Educação básica.

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Valdeir Pereira disse que, além do Legislativo, o Sintep também recorreu ao governador Mauro Mendes (DEM), o secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho e o secretário de Estado de Educação (Seduc/MT), Allan Porto, mas não teve resposta.

Segundo ele, o presidente da Assembleia, Max Russi (PSB) se sensibilizou com a categoria e determinou à Procuradoria-Geral da Assembleia que pedisse ao Judiciário a revisão a decisão.

Veja o vídeo: 

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