RAFAEL DE SOUSA
DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa decidiu derrubar, no último dia 24, o veto do governador Mauro Mendes (DEM) sobre a emenda, feita pelo deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Mesa Diretora, que inclui recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) na receita corrente líquida do Estado.
A proposta do parlamentar havia sido feita para atender os servidores públicos contrários ao pacote de normas no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltada para a responsabilidade fiscal na gestão, denominada pelo Governo como Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRFE). Os funcionários públicos entendem que a exclusão do FEX prejudica a concessão da Revisão Geral Anual (RGA), já que LRF estadual prevê que o benefício só seria pago caso as receitas superem as despesas.
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Por outro lado, a equipe econômica do Estado entende que o Auxílio às Exportações não depende do Estado e não há garantia de que o valor será repassado. O valor que gira em torno de R$ 500 milhões, referente ao ano passado ainda não foi pago e não há previsão para que o 2019 seja quitado.
Agora, com a derrubada do veto, o Governo do Estado fica obrigado a incluir o valor do FEX nas finanças.
“O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, que estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX integra a Base de Cálculo da Receita Corrente Líquida Ajustada”, diz trecho do documento publicado no Diário Oficial do Estado, que circula nesta segunda-feira (29).
Com essa decisão da Assembleia, o governador fica obrigado a manter a emenda à Lei Complementar nº 614, aprovada pelos deputados em fevereiro deste ano 2019.
