DA REDAÇÃO
A Assembleia Legislativa revogou na quarta-feira (24) o Decreto assinado em dezembro de 2018, pelo ex-governador Pedro Taques (PSDB), ampliando os poderes e a estrutura organizacional da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager).
A medida tomada pela Assembleia, atente a pedido dos próprios servidores da Ager, que alegavam que o Decreto de Taques impactava de forma negativa na redistribuição de cargos de comissão, nomeados em funções de confiança.
>>> Clique aqui e receba notícias de MT na palma da sua mão
Outro ponto muito criticado foi a desestruturação da Ouvidoria da Ager.
“A nova estrutura da AGER retira completamente a unidade de Ouvidoria da agência. Apesar de dizer que estão mantidas as incumbências de Ouvidoria à Diretora Reguladora de Estudos Econômicos, não se constata qualquer existência de tal unidade na estrutura da AGER, de acordo com o atual decreto”, cita trecho do despacho da justificativa.
A reivindicação dos servidores da Ager vinha sendo acompanhada pela deputada Janaina Riva (MDB), que agora exerce de forma interina a Presidência da Assembleia.
Antes de publicar o Decreto, o ex-governador, não discutiu as mudanças da medida com a Associação dos Servidores Efetivos da Ager (ASAGER), pronto que para a Assembleia foi preponderante para sustar a medida.
O Projeto de Decreto Legislativo, aprovado na quarta-feira, prevê que qualquer proposta de sobre a estrutura da AGER, deve ser encaminhada pela Diretoria Executiva da Agência, para aprovação do governador, por meio de Decreto. Dessa forma, fica previsto que estrutura da Ager deve ser elaborada e aprovada pela Diretoria Executiva.
“Isso estabelece que a proposta de estrutura da agência deve ser aprovada pela Diretoria Executiva, o que pressupõe a abertura de um processo administrativo no âmbito da AGER, sendo ao final, colocada à apreciação e aprovação do Colegiado”, determina o Decreto Legislativo.
Veja abaixo o Decreto Legislativo
