ALMT
TCE avaliza RGA se LRF permitir
SÍLVIA DEVAUX
DA REPORTAGEM
A primeira vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Janaina Riva (MDB), sinalizou, na manhã desta sexta-feira (29), que os deputados, mesmo os que estão na base, devem derrubar o veto do Governo que impediu o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado.
“Se o presidente (do Tribunal de Justiça) não infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, a nota técnica do TCE é nesse sentido, eles podem, sim, ter a RGA deles. Eu acho até que é uma intromissão de um Poder no outro se a gente votar contra”.
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A lei nº 971/2020 foi aprovada no final do ano passado pelo Poder Legislativo Estadual e vetada pelo governador Mauro Mendes (DEM) no dia 16 de dezembro.
O veto, segundo justificativa do Palácio Paiaguás, ocorreu porque levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, Municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos durante o período de pandemia da covid-19.
Mauro Mendes justificou que caso sancionasse estaria desrespeitando a lei federal, o que renderia uma "multa gigantesca" aos cofres do Governo no valor de R$ 1,3 bilhão.
