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O consumo pessoal de maconha passa a ser um ato ilícito administrativo
DO REPÓRTERMT
Em 1987, a Organização Mundial da Saúde (OMS) determinou o dia 26 de junho como o Dia Internacional de Combate às Drogas e por ironia do destino - ou não - a data em 2024 será marcada pelo dia que o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte da maconha para uso pessoal e definiu o limite de 40 gramas como critério para diferenciar um usuário de um traficante.
Com a decisão, comprar, guardar, transportar ou portar maconha para uso próprio não é mais crime. A partir de agora, quem for flagrado com maconha não vai ser punido criminalmente. Ou seja, o usuário não será alvo de inquérito policial e nem terá contra si uma condenação judicial. O consumo pessoal de maconha passa a ser um ato ilícito administrativo.
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Enquanto os Estados sofrem com a violência e tentam de tudo para diminuir os índices de criminalidade, o STF, como afirmou o governador Mauro Mendes, “vem e legaliza as atividades das facções”.
