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Lei federal proíbe reajuste aos servidores
DA REDAÇÃO
O governador Mauro Mendes (DEM) vetou a Revisão Geral Anual (RGA) de 4,48% dos servidores do Poder Judiciário. A lei foi aprovada na última quarta-feira (09) e encaminhada para sanção. O veto do governador deve ser publicado na próxima edição do Diário Oficial do Estado.
A concessão da RGA ao Judiciário iria causar um gasto de mais de R$ 38 milhões.
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Para vetar a lei aprovada, Mauro levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os Estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, o Executivo será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.
