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Assembleia afirma que emenda citada pela PF integra procedimento de adequação do orçamento à arrecadação estadual..
DO REPÓRTERMT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso afirmou, em nota, que os repasses ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) citados no inquérito da Polícia Federal não ocorreram por meio de emendas parlamentares impositivas. Segundo a Casa, os valores decorreram de adequações na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O esclarecimento se refere aos repasses de R$ 112 milhões ao Tribunal, abordados em reportagem do RepórterMT com base na investigação da PF.
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De acordo com a Secretaria de Comunicação da Assembleia, a emenda mencionada no inquérito é uma emenda legislativa à LOA, apresentada para corrigir diferenças entre a previsão de arrecadação estadual e a receita efetivamente obtida.
A Casa distingue esse procedimento das emendas impositivas pelas quais os deputados indicam anualmente a destinação de recursos. Na nota, o Legislativo afirma que não houve repasses ao TCE por essa modalidade, sejam indicações individuais ou de lideranças partidárias.
Segundo a Assembleia, os repasses aos Poderes e órgãos autônomos seguem critérios e percentuais estabelecidos na legislação, considerando a Receita Corrente Líquida (RCL) anual do Estado. Além do TCE, a manifestação menciona o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
A nota explica que o aumento da arrecadação durante a execução do orçamento pode exigir adequações nos valores destinados a essas instituições. Conforme o Legislativo, as alterações na LOA integram esse processo de ajuste orçamentário.
A Assembleia sustenta que sua atuação buscou assegurar os valores legalmente devidos ao Tribunal, assim como aos demais Poderes e órgãos autônomos.
A instituição afirma que “não atuou com o propósito de destinar recursos adicionais ou conceder qualquer benefício extraordinário” ao TCE.
