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Terça-feira, 25 de Outubro de 2011, 07h:56 - A | A

LOUREMBERGUE ALVES

Um instrumento desnecessário

LOUREMBERGUE ALVES

No artigo anterior, a emenda parlamentar não era a temática. Embora tenha se destacado em um ou outro de seus parágrafos. E não deveria ser de modo diferente, uma vez que as tarefas realmente imprescindíveis no Congresso Nacional são ignoradas pelos deputados federais e senadores mato-grossenses. Isso se soma ao fato de que a dita emenda passou a ser bastante utilizada na conquista de votos. Mais ainda quando parte do recurso - fruto dela - se materializa em obras no interior do Estado. Mesmo que o custo final dessas obras seja questionado. Explica-se o porquê o parlamentar faz questão de ser autor das ditas emendas. Pois se trata de uma ação fortemente eleitoreira.

Por outro lado, é preciso dizer, a liberação dos recursos advindos de uma dada emenda se deve não à necessidade de um determinado município, mas particularmente a votação do parlamentar-autor nos projetos do governo federal. As referidas emendas, portanto, aqui, passam a ser instrumento de manipulação. Muito bem utilizado pela presidência da República, que contempla - a conta-gotas - os pleitos dos parlamentares fiéis e desconsidera, ou atende com menor vontade as demandas dos oposicionistas. Com isso, nem sempre o município contemplado é exatamente o mais necessitado.

Isso também vale para as emendas coletivas. Estas, como o próprio nome diz, são apresentadas por um grupo de parlamentares ou pela bancada, a favor do seu Estado ou região dentro de uma rubrica intitulada ‘Nacional‘. Comumente chamadas de ‘rachadinhas‘. E não é para menos. Pois ocorre toda uma negociação para que a compra, por exemplo, de ambulâncias seja partilhada unicamente nas áreas de interesse político do referido grupo parlamentar.

Tem-se, portanto, toda uma situação que alimenta o ‘jeitinho‘, o troca-troca de favores, em meio à qual ocorre também a corrupção, ou em forma de cobrança de propinas ou de preços majorados das obras públicas, via adendos, ou as duas ao mesmo tempo. Por isso se diz, e não sem razão, que um dos braços de origem da corrupção advém das emendas. Não apenas as individuais. Mas também as coletivas. Embora se diga sempre em eliminar tão somente aquelas. Quando deveria acabar com ambas. Tal eliminação produziria outro efeito positivo, o fim do orçamento autorizativo. Isso obrigaria a Câmara Federal e o Senado a se aparelharem em termos técnicos - sobretudo com especialistas - para travarem com o Executivo uma discussão séria e necessária sobre o orçamento, seus componentes e gastos, bem como as prioridades, que seriam viabilizadas em todo território nacional.

Pois cabe a União redistribuir parte do arrecadado com as unidades e os municípios, independentemente do placar e da maneira de votar do parlamentar - contra ou a favor aos projetos do governo. Os congressistas, então, participariam não mais via emenda. Mas com ideias, com melhorias de fato ao orçamento. Essa discussão se estenderia da Comissão de Orçamento, Fiscalização e Controle para o plenário das Casas. Ainda que se tenha como base a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), porém o parlamentar - individual ou grupal - não teria mais o direito às emendas. Embora estas sejam um instrumento. Porém elas de forma alguma servem para melhorar a alocação dos recursos públicos.

Ganhariam, assim, todos. Bem mais o eleitorado, que não seria ludibriado pelo ‘parlamentar de emendas‘, cujo tempo em Brasília seria - agora - destinado às atividades verdadeiramente imprescindíveis do Legislativo. O faz-de-conta, dessa forma, desapareceria, e, em seu lugar, surgiriam a esgrima, a fiscalização e os projetos - hoje tão ausentes nas bagagens dos parlamentares mato-grossenses no Congresso.

*Lourembergue Alves é cientista político e professor universitário em Cuiabá.

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