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O julgamento sobre o uso de dados sigilosos em investigações não autorizadas previamente pela Justiça foi retomada nesta quinta-feira (28) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maior parte da Corte concordou em liberar o compartilhamento de informações fiscais e bancárias da Receita com o Ministério Público sem qualquer tipo de restrição.
Apenas o ministro Dias Toffoli fez ressalvas em relação ao procedimento de repasses do antigo Coaf, atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF). O magistrado votou para proibir o compartilhamento de extratos e declarações de Imposto de Renda pela Receita.
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Na contramão, os ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Alexandre Moraes, Edson Fachin e Luiz Roberto Barroso votaram na intenção de permitir o compartilhamento de informações.
Flávio Bolsonaro
Em julho de 2019, a Unidade de Inteligência Financeira (UIF ) passou a integrar as pautas de discussão a partir do pedido do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro , pedir a suspensão de uma investigação sobre ele no Rio de Janeiro.
As investigações e ações penais do país que usaram dados detalhados de órgãos de controle como a Receita Federal , UIF e Banco central foram paralisados na ocasião pelo ministro Dias Toffoli.
Os ministros devem fixar uma tese que vai servir de norte para autuação dos órgãos de controle. Caso a UIF seja incluída sem ressalvas, como votou a maioria, o caso que investiga Flávio Bolsonaro deverá prosseguir.
