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13 de Novembro de 2014, 17h:08 - A | A

JUDICIÁRIO / PEC 'INSIGNIFICANTE'

TJ não rebate críticas feitas por Pinheiro sobre eleições para presidente

O Supremo Tribunal Federal ainda não teria dado um posicionamento sobre o assunto

DA REDAÇÃO



O Tribunal de Justiça de Mato Grosso não vai rebater as críticas feitas pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) de que o Poder Judiciário não respeitou a Constituição Estadual e não realizou em sua plenitude as Eleições Diretas para o cargo de presidente e vice, no dia 16 de outubro.

De acordo com a assessoria de imprensa da Corte, nenhum desembargador vai falar sobre a questão.

Sobre o assunto, a assessoria disse que o Pleno do Tribunal de Justiça deliberou, por maioria, pela inconstitucionalidade da Emenda à Constituição Estadual aprovada pela Assembleia Legislativa e que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente do Poder Judiciário.

A votação ocorreu na sessão ordinária do dia 20 de fevereiro, e o TJ fez uma representação junto à Procuradoria Geral da República para que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal.

Porém, segundo o deputado Emanuel Pinheiro, autor da PEC, o Supremo Tribunal Federal ainda não teria dado um posicionamento sobre o assunto. Em entrevista ao RepórterMT, nesta quinta-feira (13), Pinheiro alegou que como o STF não decidiu, o Tribunal de Justiça teria que cumprir a PEC aprovada pela Assembleia Legislativa.

Assessoria

Emanuel Pinheiro

Pinheiro alega que STF não decidiu sobre assunto. Com isso, ele argumenta que o TJ não poderia ter desrespeitado a Constituição Estadual


CRÍTICAS CONTRA O TJ

Autor da PEC aprovada pela Assembleia Legislativa que prevê Eleições Diretas no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) disparou duras críticas nesta quarta-feira (12) aos moldes da eleição que elegeu o desembargador Paulo da Cunha como presidente para o biênio 2015/2016.

O projeto definiu que a eleição para os cargos de presidente e vice-presidente do TJ deveriam ser disputados por todos os 30 desembargadores que fazem parte do Pleno, dando liberdade ao voto para os 232 juízes de 1º e 2º graus. Contudo, o TJ acolheu parcialmente a proposta, e não liberou voto aos juízes.

O Pleno do TJ/MT não acatou a PEC em sua integridade. A eleição do dia 16 de outubro, que elegeu o desembargador Paulo da Cunha, permitiu que todos os desembargadores fossem candidatos e eleitores.

Com essa decisão, o Pleno proibiu que os juízes participassem da eleição votando nos candidatos. Mesmo abrindo a possibilidade de que qualquer desembargador pudesse ser candidato, os magistrados ainda teriam "mandado um recado", votando no desembargdor mais antigo, como sempre foi feito na Corte.

“Como garantir a segurança jurídica, se o Poder Judiciário não respeita a constituição. Não respeita dispositivos aprovados por essa Casa. Que estado democrático de direito é esse? Que instabilidade jurídica é essa?, argumenta Pinheiro”.

Pinheiro recebeu apoio do presidente da Casa, o deputado estadual José Riva (PSD). Eles afirmaram que o judiciário de Mato Grosso “deram as costas” para uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa e incitaram magistrados que se sentiram prejudicados a se manifestar contra a eleição.

“É pertinente a fala do deputado, porque realmente há uma emenda constitucional que está gerando efeitos e não pode ser desprezada. O TJ, logicamente, teria que fazer cumprir, se adequar a essa nova realidade. Ela pode ser combatida. O TJ pode questionar, mas jamais deixar de cumprir”, avaliou Riva.

“Admiro o desembargador Paulo da Cunha. É um homem reto, firme e honesto e tem todas as condições de presidir o Tribunal de Justiça, mas não é legitima aquela eleição. O que aconteceria com o cidadão que descumprisse a lei? O TJ e desembargador algum podem estar acima da lei”, completou Pinheiro.

Os deputados e a Mesa Diretora da Assembleia não possuem legitimidade jurídica para questionar a eleição do Poder Judiciário, e a regulamentação precisa passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

“Eu quero pedir ao tribunal, ou a um de seus membros que têm legitimidade, para que questione essa eleição, já que não temos a legitimidade ativa para questionar quem se sentiu preterido no direito de votar e ser votado. Que questionem o processo que elegeu Paulo da Cunha, por ironia do destino, o presidente do TJ de Mato Grosso”. Nos moldes antigos, Cunha seria conduzido ao cargo por ser o mais antigo da Corte.

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