Juiz manda Taques fazer concurso público na Seduc ainda este ano

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O prazo foi estipulado pela juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, e a decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça no início desta semana.

ANA ADÉLIA JÁCOMO
DA REDAÇÃO

O Governo do Estado tem um prazo de 9 meses para realização de concurso público na Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para nomeação de professores e técnicos.

O prazo foi estipulado pela juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, e a decisão foi publicada no Diário Oficial da Justiça no início desta semana.

Ficou determinado que fossem proibidas novas contratações, renovações ou prorrogações temporárias de contratos de servidores na pasta que não sejam de "hipótese de necessidade excepcional".

Em sua decisão, a magistrada argumenta que dos 38.016 cargos existentes na estrutura da Seduc, 18.827 são ocupados por servidores efetivos. Em contrapartida, os contratados e

comissionados chegam a 19.189.

"Noto que a maior parte dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Educação é proveniente de contratos temporários, o que demonstra, obviamente, que a forma habitual e rotineira, é por meio de contrato temporário, que na verdade, deve ser a exceção, conforme preceitua a Constituição Federal", diz trecho da decisão.

O outro lado

A Comunicação da Seduc afirmou ao RepórterMT nesta terça-feira (10) que, mesmo com a decisão judicial, as contratações podem ser feitas por meio de substituições, e que não há impedimento legal para a prática, já que a Seduc está amparada pelas Leis Complementares 04/1990 e 50/1998, que trata do tema.

No entanto, o MPE solicitou a anulação de uma Lei Estadual e dois decretos que embasaram as nomeações temporárias, que foi acatada pela juíza.

“Determino a abstenção de novas contratações temporárias na área de educação, que tenham por fundamento a hipótese prevista no inciso VI, do art. 264, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990 e no art. 79, da Lei Complementar nº 50/98, que foram declarados inconstitucionais, entre as partes, por esta decisão, ou que não defina expressamente qual a hipótese de necessidade excepcional em que se enquadra (incisos I, II, III, IV e V, do art. 264, da Lei Complementar Estadual n.º 04/1990), bem como abstenção de renová-los ou prorrogá-los”.

A proposta do Governo é realizar concurso público ainda este ano, mas trata-se apenas de uma previsão. “Não há impedimentos para a substituição. O governo quer enxugar, se precisar fazer substituições, a lei dá abertura. Se contratado sair da Seduc, é possível colocar outra pessoa no seu lugar, por contratação. O Governo vai realizar concurso, e a previsão é que seja ainda este ano”, disse a assessoria da pasta.

Em 2012, o Ministério Público Estadual ingressou com uma ação civil pública denunciado contratações irregulares na Educação do Estado burlando a realização de concurso público.

Cortar na “carne”

Após tomar posse em 1º de fevereiro, a equipe de transição do governador Pedro Taques (PDT) identificou um orçamento deficitário para 2015. Aprovado pela Assembleia Legislativa, o valor de R$ 1,9 bilhão foi classificado defasado em 25% pelo novo governador.

O montante deve servir para cobrir apenas a folha de pagamento, sem dar capacidade de investimento à pasta. Foi identificada ainda a necessidade de redução do número de pessoal trabalhando em regime de contratação.

Atualmente, quase 50% dos profissionais da Seduc são contratados. A equipe levantou que  Estado tem 746 unidades escolares estaduais e o último contingente de alunos foi de 437 mil.