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03 de Dezembro de 2016, 14h:30 - A | A

JUDICIÁRIO / OBRA SOB SUSPEITA

Ex-secretário é absolvido em processo de fraude a licitação

Luiz Antônio Pagot e os engenheiros Alfredo Nunes e Luciano Nunes foram processados pelo MPE, por conta da denúncia sobre a obra do posto policial da estrada de Chapada

CELLY SILVA
DA REDAÇÃO



A juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, absolveu o ex-secretário de Infraestrutura do Estado, Luiz Antônio Pagot, e os engenheiros civis Alfredo Nunes Neto e Luciano de Oliveira Nunes, da acusação de fraude a licitação.

A decisão foi publicada no Diário de Justiça de sexta-feira (2). 

O crime foi imputado pelo Ministério Público Estadual por conta de uma obra de construção do posto policial que fica na Rodovia Emanuel Pinheiro, entre Cuiabá e Chapada dos Guimarães, executada entre o final de 2004 e início de 2005.

A empresa ANN Construção e Incorporação Ltda., de propriedade dos engenheiros, teria sido contratada sem licitação.

Em sua decisão, a magistrada entendeu que não ficou comprovado o dolo necessário para a configuração do crime e nem que a obra iniciou antes da realização do certame.

“A incidência da norma penal que se procura imputar aos acusados depende da presença de um claro elemento subjetivo, qual seja, a vontade livre e consciente (dolo) de lesar a administração pública, o que não ficou evidenciado neste caso, nem por meio da documentação acostada aos autos, tampouco pelos depoimentos colhidos em juízo”, concluiu Selma Arruda.

Dentre as testemunhas ouvidas ao longo do processo, que data de 2010, estão o comandante da Polícia Militar, coronel Gley Alves, que afirmou que a obra era de necessidade urgente, por conta das proximidades dos festejos de fim de ano e dos inúmeros acidentes que ocorriam naquela rodovia, inclusive com mortes.

A acusação

O processo teve início com um procedimento instaurado em setembro de 2009, a partir da ação civil pública proposta pelo MPE contra o ex-secretário e os empresários pela prática de improbidade administrativa na contratação da obra do Posto da Polícia Militar Rodoviária Estadual, na rodovia Emanuel Pinheiro, no ano de 2004.

De acordo com os autos, foi apurado que Pagot, então secretário de Infraestrutura do Estado, no último trimestre de 2004, contratou sem licitação a empresa ANN Construção e Incorporação Ltda., de propriedade de Alfredo e Luciano Nunes, para construir o Posto da PM na estrada de Chapada.

O valor do contrato foi de R$ 282.929,73. A suposta fraude à licitação teria sido ajustada previamente com os engenheiros, cuja empresa da qual eram sócios teria executado a obra entre novembro de 2004 a janeiro de 2005.

Segundo o MPE, para ocultar a fraude licitatória, Pagot determinou que fosse simulada uma licitação na modalidade tomada de preço, o que foi feito pela assessoria de licitação da Sinfra, colocando a ANN Construção e Incorporação como única participante.

Em um único dia, 20 de dezembro de 2004, foram registradas todas as etapas da licitação: abertura, julgamento do certame, adjudicação, homologação, publicação do resultado e pedido de empenho. Três dias depois, período de recesso dos servidores públicos, foi firmado o contrato e também foi expedida a ordem de serviço. Geralmente, licitações em caráter de urgência demoram cerca de seis meses para terem todas as etapas concluídas.

De acordo com uma denúncia anônima, apresentada à Promotoria de Justiça e Defesa do Patrimônio Público no dia 22 de dezembro daquele ano, ou seja, um dia antes da assinatura do contrato, a obra já estava sendo executada há cerca de dois meses.  

Doze dias após a data da assinatura do contrato, a obra foi inaugurada. No entanto, testemunhas disseram que apenas a parte externa estava pronta e que a conclusão defintiva se deu três meses depois. 

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