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18 de Novembro de 2014, 22h:58 - A | A

JUDICIÁRIO / 'CICLO VICIOSO'

Defensor critica compra de medicamentos feito pela SES sem licitação

De acordo com o defensor público Francisco Framarion Pinheiro Júnior, a compra sem licitação onera os cofres públicos

ANA ADÉLIA JÁCOMO
DA REDAÇÃO



A Secretaria Estadual de Saúde (Ses) solicitou a dispensa de licitação para aquisição de R$ 123,4 mil em medicamentos das empresas: CB Farma Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda., Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda., e United Medical Ltda.

A medida atende decisão judicial e foi publicada no Diário Oficial do Estado. A solicitação foi assinada por João Henrique Paiva, presidente da Comissão Permanente de Licitação.

A CB. Farma vai vender R$ 952,68 sem licitação, a Hospfar R$ 60,4 mil e a United pouco mais de R$ 62 mil. Todos os pagamentos serão feitos pela Fonte 134, dos Fundos Municipais de Saúde.

Decisões judiciais que obrigam o Estado a comprar medicamentos têm sido cada vez mais comuns. Ocorre que a secretaria de Saúde demora para adquirir os produtos, seja por excesso de burocracia ou falha organizacional da pasta. O fato é que pacientes com graves patologias recorrem à Justiça estadual para ter acesso os remédios controlados.

Dos medicamentos que frequentemente estão em falta nas Farmácias de Alto Custo estão: a Insulina Lantus, usada no controle glicêmico de diabéticos e a Asma Alenia (fumarato de formoterol + budesonida), indicado para pacientes com asma e bronquite, além de remédios para tratamento de câncer, HIV e doenças do coração.

O recurso de liminares usado pelos pacientes, obriga o Estado a adquirir os remédios em tempo recorde, o que causa a compra sem licitação. Prática amplamente criticada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), já que impossibilita o real controle dos gastos públicos e facilita fraudes e superfaturamento.

É obvio que a compra sem licitação vai atingir um valor maior. Isso é obvio, mas dai ficamos numa encruzilhada, diz defensor

De acordo com o defensor público Francisco Framarion Pinheiro Júnior, a compra sem licitação onera os cofres públicos, uma vez que não é escolhida a empresa com menor valor. No entanto, ele afirma que o "ciclo vicioso" continua sendo mantido pela ingerência do Estado.

"É obvio que a compra sem licitação vai atingir um valor maior. Isso é obvio, mas dai ficamos numa encruzilhada. Ou eu deixo o cidadão perecer, deixo ele morrer, ficar cego, ou com uma sequela irreversível, ou eu cumpro. Quem é o culpado dessa história é o Estado. Ele tem que tomar as providências", avaliou ele.

Desde que Silval Barbosa (PMDB) assumiu o Governo do Estado, já passaram seis secretários, mais de um por ano. O médico Jorge Lafetá assumiu a vaga deixada por Mauri Rodrigues, que pediu demissão após ter sido afastado mediante liminar da Justiça. Agostinho Moro, Pedro Henry, Vander Fernandes e Mauri Rodrigues – este último no cargo desde 25 de janeiro deste ano. 

O TCE determinou o afastamento de Vander Fernandes. Antes dele, o titular da pasta era o ex-deputado federal Pedro Henry (PP), condenado à detenção no escândalo do Mensalão. Mauri Rodrigues, que também respondeu pela Ses, foi “bombardeado” com críticas e teve o cargo requerido.

Em junho deste ano, o Ministério Público Estadual (MPE) pediu o afastamento de Lafetá, para que ele promovesse adequações para garantir o funcionamento do Hemocentro. 

Há trinta dias, o MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá, ingressou com Ação Civil Pública, requerendo que o Estado proceda a reabertura da Farmácia de Alto Custo, com expediente integral de oito horas nos dias úteis e os usuários tenham como prazo máximo de espera nas filas, o tempo de 15 minutos.

Requereu ainda a regularização total do estoque da unidade e multa pessoal para o governador do Estado, caso as exigências não sejam cumpridas.

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