ABDALLA ZAROUR
DA REDAÇÃO
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador Sebastião de Moraes Filho, reagiu e mandou um recado direto para o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), autor da PEC que prevê eleições diretas na Corte.
Em reportagem publicada no site do TJMT, Sebastião de Moraes Filho diz que apoia às eleições diretas no Poder Judiciário para a escolha do presidente e vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas questiona a sua constitucionalidade.
Sobre o assunto, o magistrado apresentou um parecer onde ressaltou que estudos realizados por instituições como a Ordem dos Advogados do Brasil também chegaram à conclusão de que a propositura da maneira como foi apresentada em Mato Grosso tornaria frágil o ato democrático, tendo em vista sua flagrante inconstitucionalidade.
A Emenda à Constituição Estadual nº 6/2013, que prevê que qualquer desembargador do Pleno possa se candidatar aos cargos de presidente e vice-presidente e que os magistrados de Primeiro e Segundo Graus votem, foi apresentada pelo deputado estadual Emanuel Pinheiro. A aprovação ocorreu em dezembro passado pela Assembleia Legislativa e já teria efetividade na próxima eleição, marcada para outubro deste ano.
O corregedor confeccionou um documento com jurisprudência e seu posicionamento acerca do assunto.
No documento, o corregedor questiona a ‘intervenção’ da Assembleia Legislativa no Tribunal de Justiça e bate de frente com a situação ao se referir que o Poder Judiciário não é uma Instituição inferior àquela Casa.
“Sou contra sim a forma e o meio como foi instituída aqui no Estado de Mato Grosso numa palmar intervenção indevida do Poder Legislativo Estadual no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso como se este fosse hierarquicamente inferior àquele órgão. Dou os meus motivos para que não pairem quaisquer dúvidas a respeito desta situação surreal”, diz trecho do documento.
Mesmo assim, o desembargador elogia a atitude de Emanuel Pinheiro, mas manda um recado. “Louvo a ideia do Senhor Deputado. Substancialmente a mesma é ideia nacional e alvo de matéria no âmbito federal e, se aprovada, virá através de uma PEC no âmbito da CONSTITUIÇAO FEDERAL. Formalmente, entretanto, a mesma não pode ser utilizada”, diz outro trecho.
O desembargador chega a dizer que a proposta de Emanuel Pinheiro aqui no Estado chega a ser ‘exótica’, já que a magistratura é ‘una’ em todo país e é regida por Lei Complementar e explica ao deputado o sentido de Estado Democrático de Direito.
“Respeito a invulgar cultura do ilustre Deputado. Porém, vivemos num Estado Democrático de Direito. O Estado Democrático de Direito é aquele que impõe a todos os cidadãos, sejam eles, administradores ou administrados, legisladores ou não RESPEITAR a lei, tomada esta no seu sentido amplo, sobretudo da norma de maior hierarquia, a CONSTITUIÇAO FEDERAL na sua integralidade”, observou.
De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando de Almeida Perri, o pleno do TJMT deve decidir no dia 21 de fevereiro se acata ou não a PEC de Pinheiro ou se continua seguindo o que determina a LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).
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