AL-MT
Nininho cita direito de ir e vir para defender a proibição
KEKA WERNECK
DA REDAÇÃO
Está aprovado o Projeto de Lei 21/13, que proíbe a utilização de comandas ou cartões de consumo a serem pagos somente na saída em boates, danceterias, restaurantes ou bares com pista de dança e casas noturnas de shows e espetáculos em todo o Estado.
A matéria foi aprovada em primeira e segunda votações nas sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa de Mato Grosso na manhã e noite desta terça-feira (6).
O deputado Nininho (PR), que propôs a matéria, se inspirou na tragédia na boate Kiss, em Santa Maria (RS), que, em 27 de janeiro de 2013, deixou 242 mortos e centenas de feridos.
Um dos agravantes naquele episódio, conforme destaca o deputado, foi que seguranças, ainda sem perceber o grau de risco da situação, impediram a evasão das vítimas com um biombo, para evitar que saíssem sem pagar a comanda.
“Brasileiro só fecha a porta depois que foi roubado. A gente sempre esperar acontecer coisa pior para depois mudar de comportamento e eu me inspirei em Santa Maria para propor este projeto de lei”, justifica o deputado. Na opinião dele, “todos esses ambientes são fechados, normalmente têm pouca luminosidade, muita bebida alcoólica e fumaça, de todas as espécies”. O deputado diz ainda que, em maior ou menor grau de risco, as brigas são comuns assim como a conduta dos seguranças, que costumam trancar a saída.
“Os donos dos estabelecimentos não querem ter prejuízo. Quando começa a briga, é cadeirada e garrafada para todo lado e as pessoas têm que ter o direito de ir e vir”, defende. “A maioria dos jovens estão lá para ser divertir, com a namorada, o namorado, e ficam lá, cada um com uma comanda na mão, mas se chega meia dúzia de maloqueiro, querem correr para fora, sair daquele ambiente de briga e o segurança tranca a porta, porque tem que pagar conta antes de sair, então é isso que quero evitar”.
Na opinião do deputado, se a porta da boate em Santa Maria estivesse aberta, “mais de 50% das vidas perdidas teriam sido salvas”.
O Projeto de Lei deixa os comerciantes livres para adotarem outros mecanismos de cobrança. “Uma forma de cobrar é através de fichas”, sugere o parlamentar.
A aprovação em plenário foi unânime. Mas para a lei valer o governador Pedro Taques (PDT) tem que sancioná-la, sendo, em seguida, publicada em Diário Oficial.
O presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso (SHBRS/MT), Luiz Carlos Nigro, foi procurado pelo Repórter MT para saber como o setor recebe essa proibição, mas ele não deu retorno.
Conforme o PL aprovado, as sanções aplicáveis a quem desrespeitar a proibição estão previstas na Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que é o Código de Defesa do Consumidor, mas sem prejuízo de natureza civil ou penal.
