DA REDAÇÃO
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) instaurou Tomada de Contas e pediu ao governador Pedro Taques (PSDB) que faça uma intervenção no município de Acorizal (63 km de Cuiabá). A decisão foi apresentada pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima em seu voto vista porque o prefeito Clodoaldo Monteiro da Silva (PSDB) não apresentou a prestação de contas de 2017. O TCE deu um parecer pela reprovação das contas dele.
O relator das contas de Acorizal é o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, que acolheu o voto vista na sessão plenária do dia 11/12.
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A Câmara Municipal de Acorizal será comunicada pelo TCE e o Poder Judiciário, para adoção das providências, já que ao não prestar contas à Corte de Contas, o gestor cometeu crime de responsabilidade. O Ministério Público Estadual (MPE) também será comunicado para adoção das providências que entender pertinentes à ocorrência de fatos que caracterizam o ato de improbidade administrativa.
Foi determinado ainda pelo Pleno do TCE a instauração de Tomada de Contas Ordinária para apuração da situação contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do município de Acorizal no exercício de 2017.
O conselheiro interino Luiz Henrique Lima lembrou que a Lei Orgânica do TCE estipula, no parágrafo único e no caput do art. 29, que as contas anuais do Chefe do Poder Executivo deverão ser remetidas ao Tribunal de Contas em até 60 dias após o dia 15 de fevereiro do ano subsequente, “sob pena de emissão de parecer negativo e representação ao governador do Estado pela intervenção no município”.
“Se estamos diante de um crime de responsabilidade, de um de ato de improbidade administrativa e de um motivo ensejador de intervenção estadual no município, como imaginar que se possa emitir Parecer Prévio que não seja contrário à aprovação de tais contas?”, questionou o conselheiro interino.
Nos últimos anos, o TCE de Mato Grosso solicitou ao Governo do Estado intervenção do Estado nos municípios de Chapada dos Guimarães e Santo Antônio do Leverger, ambos por não terem prestado contas do exercício de 2015.
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