DO REPÓRTERMT
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou o pedido de restabelecimento de pensão vitalícia, de R$ 35 mil, ao ex-deputado Moisés Feltrim, que ocupou a cadeira de governador do Estado por 33 dias, em 1991.
Feltrin buscava os mesmos efeitos da decisão proferida pelo STF em 2021, que reestabeleceu a aposentadoria de Carlos Bezerra.
Na decisão, Fachin afirmou que a reclamação não poderia ser analisada pela Corte, já que o pedido de reestabelecimento do pagamento feito pelo ex-deputado ao Governo do Estado, com base no mesmo argumento, ainda não foi apreciado.
“Como asseverado pelo Estado do Mato Grosso, a provocação daquele estado a se manifestar sobre o restabelecimento da pensão vitalícia se deu após o ajuizamento da presente reclamação, estando ainda pendente de apreciação definitiva pela administração. Ausente, até então, ato administrativo específico objeto de insurgência na reclamação”, pontuou o ministro.
